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Direitos fundamentais

PEC da Transição: o direito de comer e sobreviver está acima do teto de gastos

Nossa classe política, em grande parte, despudorada e cinicamente, discute a PEC da Transição como se fosse uma questão de responsabilidade fiscal e não de responsabilidade social

Publicado em 20 de Dezembro de 2022 às 00:01

Públicado em 

20 dez 2022 às 00:01
Elda Bussinguer

Colunista

Elda Bussinguer

As negociações que vêm sendo travadas entre o parlamento e o presidente eleito Lula da Silva em torno da PEC da Transição expõem a natureza do caráter dos nossos representantes no Congresso Nacional e a indignidade com que conduzem suas atividades parlamentares a partir de uma lógica na qual os interesses públicos não são considerados.
Mais uma vez o Centrão ameaça a democracia ao colocar-se como força capaz de desequilibrar o sistema, retirando dos representantes eleitos pelo povo para conduzir a nação, a independência e a capacidade de tomarem decisões que visem garantir a sobrevivência e a dignidade de todos.
Tentar utilizar o Ministério da Saúde como moeda de troca para a aprovação da PEC da Transição foi a demonstração mais evidente de que o SUS é, talvez, o maior locus da corrupção endêmica, institucionalizada e cristalizada do Estado brasileiro.

DEFESA DO SUS

Interessante observar que o “amor” e a “defesa” do SUS sempre estão presentes em todas as plataformas de campanha de candidatos, sejam eles da direita, da esquerda ou do centro.
O SUS sempre aparece como o grande carro-chefe de qualquer campanha política no país . Aos incautos fica a ideia de que o SUS é uma unanimidade nacional e que, portanto, instituição perene e perenizada em razão da defesa intransigente que dele é feita.
O certo é que o amor se manifesta de formas muito diferentes. Do amor sacrificial, solidário, compreensivo da relevância e da necessidade de preservação em razão da importância e grandeza, ao amor que suga e consome toda a seiva, há uma centena de modos de vivenciar esse amor tão midiatizado e propalado aos quatro ventos.
Todos querem o SUS. Todos defende o SUS. Uns para que possa atender às necessidades de saúde prementes das pessoas e outros para que possam se apropriar de 100% dos recursos a ele destinados, como o demonstraram os negociadores da PEC da Transição.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Nossa classe política, em grande parte, despudorada e cinicamente, discute a PEC da Transição como se fosse uma questão de responsabilidade fiscal e não de responsabilidade social.
A questão que está posta tem natureza mais simples, elementar, biológica, mas também ética e jurídica. Antes de discutir se o teto dos gastos será comprometido é necessário verificar se alguém está passando fome. Enquanto um cidadão brasileiro estiver colocando em risco sua existência e sua dignidade em razão da falta de alimento, não há que se discutir teto de gastos e responsabilidade fiscal.
O cinismo e a ganância, marcas características, emblemáticas e referenciais da classe política brasileira, colocam no fronte nossa crença na bondade humana e no cristianismo que teimam em assumir em seus discursos.
PEC da Transição foi aprovada em dois turno pelo Senado
PEC da Transição foi aprovada em dois turno pelo Senado Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado
Tivesse Lula caído na armadilha de entregar o Ministério da Saúde ao Centrão e todo o esforço feito para sua eleição e preservação democrática no país teria sido perdido.
Não foi na Saúde, mas será em outro ministério. O Centrão terá sua parte no bolo que está sendo dividido. Lula não conseguirá governar se não negociar com a turma que Lira tão bem articula e controla. O parlamento tem, hoje, mais poder do que a presidência da República e, todos nós sabemos, quem manda no parlamento é o Centrão, conduzido por Lira com habilidade e frieza.
Os últimos acontecimentos evidenciam essa força e estratégia poderosa que vem comandando o país e deixando o executivo federal nas mãos do Centrão, hoje sob o comando de Arthur Lira.
Lula resistiu à chantagem no caso do Ministério da Saúde e não aceitou entregar o SUS. Teria sido uma fragorosa derrota e sairia desmoralizado e fracassado depois de toda a luta para vencer as eleições.
A entrada em campo do STF na decisão sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto e a decisão exarada por Gilmar Mendes, no último domingo (18), no que respeita a retirar do teto dos gastos questões ligadas à segurança alimentar, permitem que o presidente eleito possa respirar um pouco aliviado, pelo menos temporariamente.
O jogo político deve continuar e disso não temos qualquer dúvida, mas comer e sobreviver são direitos humanos fundamentais que precisam ser retirados das vicissitudes negociais espúrias que dominam Brasília e que são tratadas de forma cínica sob a denominação de responsabilidade fiscal.

Elda Bussinguer

Pos-doutora em Saude Coletiva (UFRJ), doutora em Bioetica (UnB), mestre em Direito (FDV) e professora universitaria

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