A partir de maio de 2025, todas as empresas com empregados regidos pela CLT estarão obrigadas a avaliar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) justifica a medida como um avanço na prevenção de transtornos como estresse, ansiedade e síndrome de burnout.
No papel, a intenção parece louvável. Na prática, impõe um fardo desproporcional sobre pequenos e médios negócios, ampliando custos operacionais e insegurança jurídica.
A nova exigência parte de uma premissa equivocada: trata empresas de todos os portes como se fossem iguais. Uma multinacional com estrutura robusta pode absorver com facilidade os custos de consultorias especializadas, psicólogos e programas de bem-estar corporativo.
Mas o que dizer do pequeno comerciante, que já lida diariamente com tributos excessivos, burocracia sufocante e margens apertadas? Como um microempresário conseguirá atender a novas exigências regulatórias sem comprometer sua própria sobrevivência?
Os custos para adequação à NR-1 não são triviais. O cumprimento da norma exigirá diagnósticos aprofundados sobre riscos psicossociais, planos de mitigação, treinamentos específicos para gestores e monitoramento contínuo da saúde mental dos colaboradores.
Tudo isso implica a contratação de profissionais especializados e consultorias externas. Para grandes empresas, esses custos são absorvíveis. Para pequenos negócios, são um peso que pode inviabilizar sua operação. Setores como comércio e serviços, já pressionados por baixas margens de lucro, serão ainda mais afetados.
Além do impacto financeiro, há um problema ainda mais preocupante: a insegurança jurídica. O conceito de "risco psicossocial" é subjetivo e abre margem para interpretações amplas. Se um funcionário alegar que sua empresa não implementou corretamente as exigências da NR-1 e responsabilizar seu empregador pelo impacto na sua saúde mental, como este poderá se defender? Que critérios objetivos definirão se um determinado nível de estresse decorre do ambiente de trabalho ou de fatores pessoais?
A falta de parâmetros claros pode levar a uma enxurrada de ações trabalhistas, muitas delas baseadas em alegações difíceis de comprovar, tornando o ambiente empresarial ainda mais hostil para quem deseja empreender.
Outro ponto crítico é a falta de clareza sobre como as empresas devem cumprir essa nova exigência. A norma determina que os empregadores adotem medidas para mitigar riscos psicossociais, mas não detalha quais ações específicas são esperadas, nem quais critérios serão utilizados para fiscalizar e avaliar a adequação das empresas.
Como um pequeno empresário pode garantir que sua política de bem-estar está em conformidade com a norma? Será necessário um laudo técnico? Um plano formal de gestão de riscos? Treinamentos periódicos? Sem diretrizes objetivas e aplicáveis à realidade empresarial, as empresas ficam desamparadas, sujeitas a interpretações subjetivas e, consequentemente, vulneráveis a penalizações e litígios.
O Brasil já conta com um sistema trabalhista complexo, frequentemente desconectado da realidade do setor produtivo. Em vez de criar mais uma obrigação regulatória que penaliza os pequenos negócios, o governo deveria adotar diretrizes proporcionais, considerando o porte da empresa e sua capacidade real de implementação.
É inegável que a proteção à saúde mental dos trabalhadores é uma pauta importante, mas impor exigências que não fazem distinção entre uma multinacional e um pequeno comércio não é solução — é um retrocesso.
Sem ajustes que levem em conta a realidade empresarial, a nova exigência da NR-1 corre o risco de não apenas falhar em seu objetivo, mas também se transformar em mais um obstáculo para quem gera empregos no Brasil. A saúde mental dos trabalhadores precisa ser protegida, mas a sustentabilidade dos negócios que os empregam também.
