SÃO PAULO, SP - Os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram, na tarde desta quarta-feira (11), tese que garante aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o direito de ampliar o período de graça, no qual recebem benefícios previdenciários mesmo sem pagar contribuições à Previdência Social, quantas vezes for necessário.
Pela regra, o beneficiário poderá utilizar o período de graça ampliado (acima de 12 meses) desde que tenha até 120 contribuições (dez anos) ao INSS e esteja desempregado todas as vezes que precisar. O prazo para ter direito a benefícios sem fazer pagamentos pode chegar a 36 meses para trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A decisão foi tomada no julgamento do tema 1.352, que discutiu se o segurado que já havia utilizado a extensão do período de graça poderia voltar a ter o mesmo direito sem precisar pagar mais 120 contribuições. O INSS defendia que seriam necessários mais dez anos de contribuições.
O período de graça é o prazo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado sem contribuir com a Previdência. Nesse intervalo, a pessoa pode acessar benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.
Esse período pode ser ampliado em determinadas situações. Quem comprovar desemprego tem direito a mais 12 meses de proteção. Já o segurado que tiver mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, também pode estender o prazo por mais 12 meses.
No julgamento, o INSS apresentou nova posição, e passou a admitir a possibilidade de usar a prorrogação, desde que o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado. Caso isso ocorresse, seria necessário pagar mais 120 contribuições para voltar a ter direito.
Para o relator, ministro Paulo Sérgio, a exigência de mais dez anos de contribuição não condiz com o que diz a lei. Segundo ele, não se trata de permitir ao segurado usufruir de um benefício sem contribuir. Além disso, afirmou que "a letra da lei" não traz a restrição.
"O pressuposto a uma interpretação restritiva como essa teria sido um descompasso, teria dito mais do que ele gostaria de dizer. Sem entrar nessa discussão sobre a interpretação de normas jurídicas, eu verifico aqui que esse entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei", afirmou.
A tese defendida por ele e aprovada por unanimidade foi a de que a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses previsto se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado, uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem perder a qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente.
Segundo a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a discussão se deu em torno do que diz o artigo 15 da lei 8.213, de 199. "Ele diz o seguinte: que quando você tem mais de 120 meses de contribuição, você teria direito a 12 meses a mais de manutenção da qualidade de segurado", explica.
Para o INSS, após utilizar esse benefício uma vez e perder a qualidade de segurado, não poderia mais usá-lo. "Só que a lei não traz essa limitação. E o que o que o ministro tá dizendo é que uma vez contribuídos dez anos, esses dez anos são incorporados ao patrimônio jurídico e, caso perca a qualidade de segurado, não precisa pagar mais de anos de novo para ter a prorrogação de 12 meses."
Para a advogada Patrícia Noel, que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) como amicus curiae (amiga da corte), a decisão representa uma vitória para os segurados, em especial em momentos de informalidade em alta, que atingem trabalhadores mais velhos e com histórico de contribuição mais longo.
Segundo ela, antes do julgamento, havia o entendimento de que o trabalhador só poderia utilizar uma vez a extensão de 12 meses garantida pelas mais de 120 contribuições.
O advogado André Luiz Bittencourt, do IBDP, que também participou como amicus curiae, afirma que o julgamento reconheceu tese já firmada pela TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais), garantindo o que diz a lei.
Em nenhum momento a lei limita. A única condição que traz é ter mais de 120 contribuições. A legislação não estabelece limite para a quantidade de vezes em que o segurado pode utilizar a proteção após cumprir o requisito contributivo.
Patrícia e Bittencourt afirmam que a liberação de benefícios durante o período de graça ocorre de forma administrativa, no INSS. Em alguns casos, o trabalhador consegue a prorrogação mais de uma vez, mas não é comum.
Para isso, precisa recorrer à Justiça. O entendimento vem sendo aplicado em ações na TNU, mas, no INSS, pode haver negativa, pois a instrução normativa 128 determina a limitação e os segurados devem seguir normas internas, segundo Bittencourt.
A decisão foi aprovada sem modulação dos efeitos, conforme proposta do relator. Isso significa que os ministros não estabeleceram uma regra específica para restringir a aplicação do entendimento no tempo.
Segundo Bittencourt, a tese já pode ser aplicada, mas ainda é necessário aguardar a publicação do julgamento. O INSS pode, no entanto, apresentar embargos de declaração e, caso identifique uma questão constitucional, tentar levar a discussão ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O STJ tinha ainda dois outros temas de INSS marcados para julgamento nesta quarta, mas foram adiados.
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