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STF decide que governadores não podem ser convocados pela CPI da Covid

Na decisão, ministra Rosa Weber afirmou que a convocação de gestores estaduais extrapola as competências de comissões parlamentares de inquérito do Legislativo federal

Publicado em 21/06/2021 às 19h54
Reunião da CPI da Covid no Senado
Reunião da CPI da Covid no Senado. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (21) que a CPI da Covid não tem poderes para convocar governadores a prestar depoimento.

A pedido da magistrada, o presidente da corte, Luiz Fux, marcou uma sessão virtual extraordinário entre quinta-feira (24) e sexta-feira (25) para que os ministros decidam se mantêm ou não a decisão da colega.

Na decisão, Rosa afirmou que a convocação de gestores estaduais extrapola as competências de comissões parlamentares de inquérito do Legislativo federal.

A decisão de Rosa Weber foi dada na ação apresentada por 19 governadores ao STF. Ela concordou com o argumento dos chefes de executivos estaduais de que a comissão não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

"Ora, uma vez permitida a convocação de governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais", diz a peça protocolada no Supremo.

Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo Jair Bolsonaro já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.

O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu o repasse do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.

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