O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (7) que o Legislativo não deve avançar com propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância. A declaração do deputado foi dada à reportagem antes de o plenário do STF definir que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado).
A decisão do Supremo repercute no Congresso. A mudança da jurisprudência leva a embates entre deputados e senadores, que são favoráveis e contrários à nova jurisprudência. Maia já indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.
?A gente tem de tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso?, afirmou Maia.
No dia 28, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores.
Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado.
O presidente da Câmara afirmou que ?os deputados mais próximos ao governo seguraram? por oito meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). ?Quando o Supremo resolve pautar [o tema], eles resolvem tratar [da proposta]. Não pode ser assim?, disse Maia.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) também defende que a decisão seja do STF. "Não tem nenhuma chance de passar no plenário. Até o presidente Rodrigo Maia já se posicionou contra. Não vai colocar dois poderes em choque", disse.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada.
"A PEC agora já está apta para discussão e votação. Conversei com alguns ministros do STF e eles me disseram e reiteraram que não veem como afronta do Legislativo a pauta dessa PEC, até porque são Poderes independentes", disse Francischini.
"Não adianta eu tentar atropelar uma pauta e não aprová-la, o que eu quero é entregar a aprovação", afirmou o deputado.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a decisão do Supremo. "Não é surpresa, infelizmente. É uma mudança de entendimento feita sob medida para os réus ricos e poderosos. Agora cabe ao Congresso corrigir o erro do Supremo, sob pena de garantir um paraíso da impunidade", afirmou.
Pela proposta, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
