BRASÍLIA - O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu nesta terça-feira (3) líderes da base do governo para evitar a votação da redução da maioridade penal junto com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem pressa para aprovar o projeto neste ano, mas uma mudança levaria o texto de volta à Câmara dos Deputados.
Havia dúvida se de fato o governo Lula defenderia a separação das propostas, diante da popularidade do tema. Segundo Guimarães, o Planalto não é contra a discussão da redução da maioridade, mas afirmou que é preciso analisar a proposta separadamente da PEC, para evitar uma alteração no texto aprovado pelos deputados em março deste ano.
"Vamos votar a PEC como veio da Câmara, é a que passou na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda", afirmou José Guimarães após a reunião, que contou com os líderes do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O relator da PEC da Segurança é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o que facilitou para o Planalto a construção do parecer nos moldes desejados – ou seja, com a derrubada das emendas.
Quando a PEC foi incluída na pauta do Senado no último dia 15, emendas para inserir na proposta a redução da maioridade foram protocoladas pela oposição, mas o senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou um texto semelhante, para impedir o desgaste do presidente Lula durante a campanha eleitoral.
Agora, passada a campanha, o governo vai tratar da redução da maioridade em separado, segundo Guimarães. "Está posta essa discussão [da redução da maioridade penal] no governo, mas não dá para misturar. O presidente Lula precisa da constitucionalização da PEC para criar o Ministério da Segurança Pública", disse ele.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que manterá a emenda para redução da maioridade, o que deve levar a uma votação separada desse trecho da PEC.
A proposta do PL reduz para 16 anos a inimputabilidade penal em geral e para 14 anos em caso de crimes definidos como hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização e associação criminosa.
Em resposta, Guimarães disse que, se a oposição insistir na emenda, o texto será definido "no voto".
A aprovação de uma PEC requer 49 votos, e o Planalto acredita ter o apoio necessário para aprová-la. Para incorporar uma emenda à proposta, a oposição precisa da mesma quantidade de votos favoráveis.
Marinho evitou responder se acredita ter os votos necessários. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), também de oposição, afirmou que o grupo não vai abrir mão de votar o trecho referente à redução da maioridade.
Teresa Leitão, líder do governo no Senado, destacou o esforço de não permitir nenhuma alteração no texto, a fim de acelerar a promulgação da PEC. "A PEC da Segurança é um instrumento vital, foi protocolada em 2025. O debate da maioridade para esta PEC é um corpo estranho. É um debate que precisa ser feito, mas não no âmbito de uma PEC estruturante do sistema de segurança pública", explicou.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, completou: "A partir da aprovação dessa PEC, a União será incorporada ao sistema de combate ao crime organizado e facções criminosas, que hoje é de competência dos estados. Não temos óbice ao debate de redução de maioridade penal, que está colocado na Câmara com uma comissão especial. Temas relativos tramitarão numa PEC em paralelo e serão enviados para a comissão especial".
A PEC da Segurança é um dos focos do governo neste fim de ano no Congresso. O Planalto entende que é preciso garantir sua aprovação antes da votação do Orçamento de 2027, para garantir a criação do Ministério da Segurança Pública já com previsão orçamentária. A implementação da pasta é uma promessa de campanha do presidente Lula.
Hoje, o Ministério da Justiça e Segurança Pública concentra o debate das duas áreas. Pelo desenho em discussão, o novo ministério reuniria a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
A PEC amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança pública e fortalece a atuação conjunta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no combate à criminalidade.
