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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aproveitou sua fala na sessão desta quarta-feira (17) para diferenciar o que é liberdade de expressão do que é crime e ameaça em rede social. Segundo disse o ministro, a Constituição não permite que criminosos se escondam sobre o manto da liberdade de expressão.
Na sessão, ele leu algumas ameaças recebidas pelos integrantes da Corte. Ao citar uma delas, ele precisou esclarecer que incitar estupro contra as filhas dos ministros não é o mesmo que exercer liberdade de expressão, mas sim um crime.
Ele prosseguiu com outro exemplo de ameaça. " 'Se acabarem com a prisão em segunda instância só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do Supremo Tribunal Federal com ministros barbies dentro.' Aonde está aqui a liberdade de expressão?", questiona o ministro.
As falas de Moraes foram registradas em seu voto pela continuidade e legalidade do inquérito das fake news. Nesta quarta-feira (17), a Corte formou maioria de votos favoráveis ao prosseguimento inquérito, aberto no ano passado por iniciativa do próprio tribunal, a fim de apurar a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros. Oito dos 11 ministros já votaram a favor da validade do procedimento. O principal argumento das pessoas que contestam o inquérito das fake news é que ele vai contra a liberdade de expressão, presente na Constituição nacional.
"A Constituição não permite que criminosos se escondam sobre o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais e toda sorte de atividades ilícitas", acrescentou o ministro.
Não é isso que a constituição consagra. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia, conclui Alexandre de Moraes em seu voto.
Oito dos 11 ministros já votaram a favor da validade do inquérito. Faltam os votos de Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli. O julgamento será retomado na sessão desta quinta (18).
O julgamento, que tem como origem uma ação da Rede Sustentabilidade, teve início na semana passada, quando Fachin proferiu seu voto. São suspeitos de integrar o esquema de fakenews deputados, empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que foram alvo de operação policial.
O inquérito foi aberto em março de 2019 como uma resposta do Supremo às crescentes críticas e ataques sofridos nas redes sociais. Desde o início, porém, a apuração foi contestada por juristas e políticos por ter sido instaurada pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, de ofício, ou seja, sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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