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Luiz Cláudio Allemand

Segurança jurídica e as limitações nas compensações tributárias

A Lei n° 14.873/2024 expõe o embate entre arrecadação estatal e respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes

Território nacional

Menores poderão viajar desacompanhados sem autorização da Justiça

Será necessário apenas um documento preenchido pelos pais ou responsáveis e depois ter a firma reconhecida

Há 10 anos

Héteros têm direito de ver gay como doente, disse juiz que censurou Bienal

Ele julgava uma ação popular que questionava estado e município do Rio por destinarem recursos à Parada do Orgulho Gay de 2002

Briga judicial

Antonia Fontenelle: "Flávia Alessandra foi muito cruel comigo"

Apresentadora herdou, há cerca de um mês, R$ 25 milhões da fortuna do ex-marido, Marcos Paulo, após anos de briga judicial com a ex-esposa dele, a atriz Flávia Alessandra

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Morte na mata da Praia

Caso Gabriela Chermont: júri popular é remarcado para outubro

A inclusão de documentos pela defesa do Réu, dentro do prazo legal, fez com que a data do julgamento fosse alterada pela quinta vez

Dependência

Falta de vagas para dependentes é retrato da agonia familiar

Na agonia em busca de ajuda e da rotineira falta de vagas, a Defensoria faz o trabalho para que dependentes se tratem

Investigação

Marido de secretária de Educação presa em Piúma é solto

Carlos Antônio Castro é um dos proprietários da instituição de ensino investigada por suspeita de fraude em diplomas e certificados

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Operação Lava Jato

Juiz determina que Guido Mantega use tornozeleira eletrônica

O Ministério Público Federal havia pedido a prisão do ex-ministro

Direito do cidadão

Governo deve reforçar a Defensoria e garantir acesso à Justiça

A insuficiência dos serviços da Defensoria não tem o condão de justificar gastos com advocacia dativa

Imóveis

MPF recorre à Justiça para acabar com cobrança de taxa de marinha

Recurso foi contra decisão da Justiça Federal que havia revogado sentença que colocava fim à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio

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