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Luiz Cláudio Allemand

Segurança jurídica e as limitações nas compensações tributárias

A Lei n° 14.873/2024 expõe o embate entre arrecadação estatal e respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes

Vai responder em liberdade

Empresário que pilotava lancha em acidente em Vitória é solto e deixa a prisão

José Silvino Pinafo, preso preventivamente na semana passada, foi beneficiado por decisão liminar em 2ª Instância da Justiça em pedido de Habeas Corpus; ele deixou o sistema prisional nesta terça-feira (15)

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Leonardo Amarante

Debate sobre juros e correção monetária pode afetar milhões de brasileiros

Alteração da forma de cálculo de indenizações para a Taxa Selic vai criar uma aberração, levando processos a se arrastarem por décadas e demorarem ainda mais do que já demoram

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Responderá em liberdade

Justiça manda soltar empresário que pilotava lancha em acidente em Vitória

Ele, que foi preso preventivamente na última terça-feira (8), acabou sendo beneficiado por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em pedido de Habeas Corpus

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Liberdade provisória

Justiça manda soltar advogada e namorado após briga com morte de ex no ES

Casal foi preso nesta segunda (14), após uma briga que resultou na morte do ex-namorado da mulher, em Sooretama. A investigação da PC aponta que a mulher atraiu a vítima para o local

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Lucas Lucco perde processo por plágio, mas diz ter 'consciência totalmente limpa'

Artista foi acusado de copiar a música 'Cuido de Você, Você Cuida de Mim', do cantor Gabriel Bandeiras, para escrever o hit 'Mozão'

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Comprou carrinho de açaí, não recebeu nada e será indenizado no ES

Vendedor contava com o equipamento para vender a guloseima durante o verão

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Mercado de trabalho

Justiça deve negar rescisão indireta por salários atrasados na pandemia?

O descumprimento de obrigações trabalhistas leva trabalhadores ao pedido judicial, que garante pagamento da indenização de 40% do FGTS, mas tribunais têm negado pedidos quando empresas provam dificuldades financeiras

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Thiago Sales de Oliveira

Cinco anos do novo Código de Processo Civil: uma avaliação

Nova lei trazia consigo uma promessa: a entrega mais rápida da justiça. Mas o que ela não possui é a capacidade de modificação imediata da cultura em que vivemos

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Com acordo de R$ 115 milhões, Carrefour evita processo pelo caso Beto Freitas

Empresa também fecha acordos individuais com familiares de João Alberto Silveira Freitas, morto por asfixia depois de ser agredido por seguranças em uma unidade em Porto Alegre

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