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Nova lei

O Código de Defesa do Contribuinte que não defende o contribuinte

O nome é bonito. Reconfortante, até. Quem lê apenas o título imagina um marco civilizatório, um estatuto de garantias, uma reação institucional ao desequilíbrio histórico entre Fisco e contribuinte. A leitura do texto, porém, produz efeito inverso
Disputa de poder

Lula vê ação do Congresso como normal e fala em 'jogar' e conversar

'Começou um jogo, vamos conversar', diz presidente, após embate entre Legislativo e a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente
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Roberto Darós

STF e o porte de drogas para consumo: competência para legislar é do Congresso

Os ministros vão se alternando em afirmar maior ou menor liberalidade sobre o uso da maconha e outras drogas. A angústia de toda a nação já começa a transparecer, tendo em vista que a decisão final do mencionado julgamento terá repercussão geral
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Novas regras

Veja as alterações do novo texto do arcabouço fiscal aprovado pela Câmara

Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado
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Projeto de lei

Governo Lula quer mudar regras para concursos públicos

Entre as propostas do Executivo federal, estão a previsão legal para uso de tecnologias e etapas como teste psicotécnico
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No Congresso

Lula cobra lealdade do PT nas discussões sobre o arcabouço fiscal

Presidente foi alertado por Arthur Lira que, sem apoio do próprio partido, não será possível exigir votos de outras legendas
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Fim da suspensão

Ministro do STF restabelece piso salarial da enfermagem

Decisão foi tomada após o governo Lula publicar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio do piso
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Na Câmara

Bancada das big techs apresenta texto alternativo ao PL das Fake News

Frente Digital, ligada às plataformas, propõe lei que protege parlamentares e dificulta punição de redes sociais
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Regras

Lula quer preservar salário-mínimo e Bolsa Família no arcabouço fiscal

Presidente traça estratégia e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entra em campo para negociação no Congresso
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Opinião

Mais uma cabeça

Confira a charge do Amarildo de 13/05/2023
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