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Legislação

Despejo sem ordem judicial: essa realidade está mais próxima do que você imagina

No Brasil de hoje, não é incomum o locatário deixar de pagar o aluguel e continuar ocupando o imóvel por meses — às vezes anos
Delator

Palocci cita pedido de Lula para assumir reformas no sítio

Ex-ministro da Fazenda afirmou à Polícia Federal que recusou solicitação de petista para não serem registrados, em nome de sua empresa, 'grandes saques'
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Opinião da Gazeta

Justiça que tarda é justiça que falha

Excesso de recursos pode garantir aposentadoria integral a conselheiro afastado do TCES Valci Ferreira, que atualmente cumpre prisão domiciliar
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Direito trabalhista

Justiça do Trabalho não deve ser extinta só porque leis são falhas

Essa visão de Estado mínimo e distante do mercado é ultrapassada, da época em que o capitalismo engatinhava
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Brumadinho

MG: Vale pede prazo para avaliar acordo e audiência é remarcada

O objetivo do termo é obrigar a mineradora a cumprir rapidamente medidas que possam aplacar os danos socioeconômicos e socioambientais
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Recuperação judicial

Justiça determina investigação sobre gestão do Grupo Itapemirim

Após apuração, juiz determinou que família Cola responda por irregularidades
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Segurança pública

Presos, foragidos e vagas em presídios no ES: a conta não fecha

Começa a surgir a clara verdade de que a quantidade de prisões exigida pelas leis é impossível de ser construída
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Reforma Anticrime

Secretário de Segurança do ES propõe mudanças em pacote de Moro

Entre as medidas está dificultar progressão de pena para crime com lesão corporal grave
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R$ 5 mil

Justiça condena o Estado em caso de aluno obrigado a ficar em escola

O caso aconteceu em uma escola estadual no Norte do Estado; aluno deve ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais
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Minas Gerais

Vale vai adotar medidas judiciais contra paralisia de operação em mina

Justiça determinou que a empresa se abstenha de lançar rejeitos ou praticar qualquer atividade potencialmente capaz de aumentar os riscos de barragens localizadas na Mina do Brucutu (complexo de Minas Gerais)
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