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Garantias constitucionais

OAB-ES manifesta preocupação com decisão de Moraes contra jornalista

Os mandados foram cumpridos na terça-feira (10), com recolhimento de celulares e computadores de Luís Pablo Conceição Almeida, do Blog do Luís Pablo

Alexandre de Moraes homologa acordo que destina fundo da Lava Jato para educação e Amazônia

O acordo prevê que R$ 1,6 bilhão seja gasto com educação, sendo R$ 1 bilhão destinado ao Ministério da Educação para ações relacionadas à educação infantil

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Decisão do STF sobre royalties pode impactar Fundo Soberano do ES

Recursos direcionados para o fundo podem ser reduzidos

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STF nega transferência de acusado de matar Marielle para o Rio

Lessa está preso na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte

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STF nega recurso e mantém condenação do senador Acir Gurgacz

Acir foi condenado por crimes contra o sistema financeiro. A pena a ser cumprida é de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto

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Após mensagens

STF prepara sequência de julgamentos decisivos para Moro e Lava Jato

A pauta da corte deve ser tomada por julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeitos decisões do ex-juiz e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol

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Contra Prefeitura do Rio

Gilmar Mendes também proíbe censura na Bienal do Rio

Ministro afirmou que a Prefeitura fez verdadeira censura prévia

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"Impedir a censura"

Dodge pede que STF suspenda apreensão de obras LGBT

Raquel Dodge afirma que a medida "visa a impedir a censura ao livre trânsito de ideias, à livre manifestação artística e à liberdade de expressão no país"

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Ministro do STF suspende ações que pedem correção do FGTS pela inflação

Luís Roberto Barroso paralisou processos até que o plenário da corte delibere, em dezembro, sobre o índice de correção que deve ser aplicado

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Incitação à animosidade

Procuradoria denuncia coronel que ameaçou ministros do STF em vídeo

Se houver condenação pela Justiça Federal, a pena prevista é de 1 a 4 anos

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