O Procon de Vitória começa a operar o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) na Casa do Cidadão, localizada na Avenida Maruípe, no bairro Itararé. A estrutura tem como objetivo auxiliar consumidores superendividados que estão dispostos a reorganizar a vida financeira.
Inaugurada na última segunda-feira (28), a iniciativa foi estruturada com fundamento na Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, e no Termo de Cooperação Técnica nº 024/2025, firmado entre o Município de Vitória e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
São convidados a participar pessoas físicas que compraram ou pagaram empréstimos e hoje não conseguem arcar com o valor total das parcelas. As dívidas permitidas no processo são: empréstimos, consignados, cartões de crédito, cheque especial, carnês de lojas e contas de consumo (água, luz, telefone).
Já dívidas como pensão alimentícia, financiamento da casa própria ou de veículos, crédito rural, impostos e multas (tributos), compras de artigos de luxo ou dívidas contraídas mediante fraude, não são permitidas.
O advogado e secretário-geral da OAB/ES, Eduardo Sarlo, explica que a lei não significa perdão de dívidas. O objetivo é permitir uma reorganização responsável da vida financeira do consumidor, criando instrumentos para que ele possa negociar com seus credores e construir um plano de pagamento compatível com sua capacidade econômica.
O atendimento passou por um projeto-piloto antes da inauguração. Com 20 consumidores em situação de endividamento, o teste colaborou no aperfeiçoamento de procedimentos, formulários, análises financeiras e pareceres técnicos que fazem parte da metodologia adotada pelo núcleo.
O secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi destacou que o superendividamento afeta não apenas a vida financeira dos consumidores, mas também a dignidade e a qualidade de vida das famílias. Segundo Luciano, a criação do núcleo permitirá o atendimento especializado e humanizado para ajudar os consumidores a compreenderem a própria situação financeira, reorganizarem as dívidas e buscarem alternativas para superá-las.
Além disso, o fluxo de atendimento do NAS inclui um projeto de extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), e a Defensoria Pública como parceiros.
O atendimento começa pelo acolhimento e pela triagem socioeconômica. Após essa análise, a situação de cada consumidor é estudada considerando aspectos financeiros e documentais. Estão previstas oficinas de educação financeira, elaboração de plano unificado de pagamento e tentativa de repactuação consensual das dívidas com os credores, inclusive por meio de audiências extrajudiciais.
Para auxiliar os consumidores, houve o preparo de uma equipe multidisciplinar formada por economista, contador, equipe técnica e estagiários, além de suporte de assistente social para os encaminhamentos necessários.
De acordo com o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, o NAS oferece atendimento individualizado, considerando a realidade financeira de cada consumidor. O trabalho parte da análise da renda, das despesas essenciais e da capacidade de pagamento para orientar a busca por soluções viáveis, preservando o mínimo necessário para a subsistência do consumidor e de sua família. .
Quem pode participar?
Qualquer pessoa física que comprou ou pagou empréstimos de boa-fé e hoje não consegue arcar com o valor total das parcelas.
Quais dívidas podem entrar?
- Empréstimos, consignados, cartões de crédito, cheque especial, carnês de lojas e contas de consumo (água, luz, telefone).
E as dívidas que não podem entrar?
- Pensão alimentícia, financiamento da casa própria ou de veículos, crédito rural, impostos e multas (tributos), compras de artigos de luxo ou dívidas contraídas mediante fraude.
Como acionar o NAS Procon Vitória?
- Agende um atendimento pelo endereço agendamento.vitoria.es.gov.br. Escolha Procon e depois NAS - Núcleo de Apoio ao Superendividamento.
Fonte: Prefeitura de Vitória
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- Reserve parte de sua renda para as necessidades essenciais e básicas.
- Evite acumular muitas compras a prazo e parcelar contas do dia a dia no cartão de crédito.
Fonte: Prefeitura de Vitória
