O governo federal apresentou ao Congresso a proposta que visa acabar com municípios que possuem menos de 5 mil habitantes e registrem arrecadação própria inferior a 10% da receita total, o que representaria uma condição de baixa sustentabilidade financeira. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o município que se encaixar nos citados critérios deverá ser incorporado pela cidade vizinha que estiver em melhor situação.
O Brasil possui 5.570 municípios. Segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizado pelo professor Tadeu Masano, 1.040 cidades se enquadrariam nos parâmetros que determinariam a fusão de prefeituras. Em outras palavras, 19% dos municípios brasileiros poderiam ser extintos. Esses, somados, concentram 3,5 milhões de habitantes, equivalendo a 1,7% da população brasileira. Ao mesmo tempo, respondem por 1,1% do PIB nacional e por aproximadamente 1% dos empregos formais gerados no país.
Caso a PEC seja aprovada, o Centro-Oeste seria a região mais afetada, com uma redução de 24,8% de seus municípios. Se considerados os números absolutos, o Sudeste seria mais impactado, com a eliminação de 327 cidades. Na escala dos Estados, Tocantins sofreria a maior alteração, diminuindo dos 139 municípios atuais para 67 cidades. Acre, Amapá, Roraima e Rio de Janeiro são Estados que não seriam afetados, mantendo o mesmo número de municípios que apresentam hoje em dia.
Pelo critério populacional, o Espírito Santo evidencia somente um município com menos de 5 mil habitantes, Divino de São Lourenço que se localiza na Região do Caparaó. Esse é o município capixaba menos populoso. Ao observar o parâmetro das finanças públicas, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de 2018, identifica-se que em 27 municípios capixabas a arrecadação com recursos próprios foi inferior à 10% da receita total.
Combinando esses dois critérios, constata-se que apenas Divino de São Lourenço poderá ser extinto. Em 1964, o mesmo emancipou-se de Guaçuí. Divino de São Lourenço possui pouco mais de 4.300 habitantes e sua arrecadação própria representou cerca de 5% da receita total em 2018. Recentemente, a administração municipal declarou que este percentual provavelmente aumente em 2019.
A discussão sobre a emancipação e/ou extinção de municípios divide opiniões. Em tempos atuais de instabilidades econômicas no nível nacional, sabemos que a criação de municípios por viés populista ou eleitoreiro pode representar risco ao equilíbrio das contas públicas. Afinal, uma estrutura administrativa é montada, cargos são criados e Câmaras estabelecidas. O custo de manutenção dessas instâncias deve ser minimamente sustentável.
Por outro lado, é verdade que a emancipação de localidades ou distritos distantes das sedes municipais pode favorecer uma melhor prestação de serviços e implementação de políticas públicas, cumprindo assim uma função social para aquelas comunidades que tendem ser beneficiadas. Entretanto, para isso acontecer é elementar que a tomada de decisão em torno da criação de municípios seja balizada por evidências científicas que corroborem a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento social.
Vale lembrar que o último município capixaba criado foi Governador Lindenberg, que se emancipou de Colatina em 1998 e se instalou em 2001. Desde esse período, são mais de 20 anos sem emancipação de municípios no Estado do Espírito Santo. Esse é um indicativo que demonstra responsabilidade por parte dos poderes constituídos e da sociedade em controlar a expansão indiscriminada de municípios em prol de uma gestão e organização financeira mais sustentável.
