O advogado Carlos Augusto Pena Leal, sócio do escritório Motta Leal & Advogados Associados e especialista em privacidade, teceu comentário, em virtude do recente aniversário do Dia Internacional da Proteção de Dados, sobre a LGPD. A lei, segundo ele, estabelece um novo patamar na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. "Ela traz consigo um desafio significativo para as empresas, que devem se adaptar às exigências normativas, e para o Judiciário, que pode enfrentar um aumento de casos relacionados à privacidade de dados caso as empresas não se adequem e as pessoas tomem consciência. A experiência com o Código de Defesa do Consumidor, que resultou em uma sobrecarga significativa do sistema judiciário, ilustra bem a importância da prevenção e da adequação empresarial às normativas legais. Assim, para evitar um cenário semelhante com a LGPD, é fundamental que as empresas se empenhem ativamente para estarem em conformidade com a lei, evitando sanções administrativas", destacou.