Você sabe o que é uma emenda parlamentar e para que ela serve? Na terça-feira (13), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em poucas horas, uma mudança na Constituição Estadual que que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais — as chamadas emendas impositivas —, ou seja, das indicações feitas pelos deputados para a aplicação de recursos públicos.
A nova regra estabelece um limite de 1,55% da receita corrente líquida do Estado para essas emendas. Com base na previsão orçamentária, pode ser destinado, em 2027, um total de R$ 435 milhões, o equivalente a cerca de R$ 14,5 milhões para cada parlamentar.
Mas como esses recursos chegam até os deputados e as deputadas estaduais? Qual é a origem desses valores? E como esse dinheiro pode ser rastreado para que haja controle e transparência sobre sua destinação e seu uso?
A Gazeta fez essas e outras perguntas à diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Ádila Maria Barbosa Damiani.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas são recursos do orçamento público destinados aos parlamentares para que eles indiquem onde esses valores serão aplicados. O dinheiro pode ser destinado a obras, serviços e projetos desenvolvidos nos municípios, Estados ou no país. No caso da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), os recursos são do governo do Espírito Santo
E o que seria uma emenda parlamentar impositiva?
A emenda impositiva, aprovada na terça-feira (13) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, é aquela cujas indicações dos deputados devem ser atendidas pelo governo do Espírito Santo em sua integridade. Antes, o governo tinha autonomia para não liberar os recursos.
O dinheiro das emendas vem de onde?
O recurso vem dos impostos e, consequentemente, do orçamento do Poder Executivo. Pela regra aprovada, o limite destinado às emendas parlamentares individuais corresponde a 1,55% da receita corrente líquida do Estado. Com base na previsão para 2027, esse percentual representa cerca de R$ 435 milhões. A destinação desse valor passa a ser definido pelos parlamentares estaduais.
Como funcionam essas emendas? Depois que o deputado indicou a destinação do recurso, o governo é obrigado a pagar o que o deputado pede?
As emendas são indicadas pelos deputados estaduais para obras, serviços ou projetos desenvolvidos no Estado. A partir dessa indicação, compete ao Estado liberar os recursos. Com a nova PEC aprovada, as emendas passam a ser impositivas — ou seja, uma imposição dos deputados prevista na Constituição Estadual. O governo, então, é obrigado a liberar o dinheiro.
Para que servem as emendas, na prática?
Como explica Ádila Maria, as emendas, na verdade, permitem que o parlamentar "marque presença nos municípios e Estados, destinando recursos. Só que esses valores deixam de ser usados pelo Estado para investir em obras de grande impacto, como construção de hospitais e pavimentação de rodovias".
E para quem ou para o quê o deputado pode destinar os recursos?
De acordo com a diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, o ideal seria que as indicações fossem para obras, serviços e projetos desenvolvidos. Mas, segundo ela, observando o Portal de Transparência, nota-se que, hoje, a maioria dos recursos é destinada a projetos sociais e organizações filantrópicas.
Quem monitora os recursos destinados às emendas?
O monitoramento deve ser feito pelos controles internos e externos, a exemplo dos Tribunais de Contas do Espírito Santo (TCES) e da União (TCU). O cidadão também pode acompanhar o caminho dos recursos nos portais de transparência.
Como o cidadão comum pode fiscalizar e cobrar do deputado explicações sobre o uso das emendas parlamentares?
Todo cidadão pode acompanhar a rastreabilidade dos recursos, desde a liberação até a apresentação do plano de trabalho e a prestação de contas. Dessa forma, ele poderá certificar, de fato, se o recurso foi disponibilizado e usado com responsabilidade, além de averiguar se houve ou não desvios ao longo do processo.
O ideal é de que os portais de transparência tenham todas as informações referentes às emendas parlamentares de forma acessível, para que qualquer cidadão possa acompanhar e averiguar os valores, as datas de destinação, quem foi o autor das emendas e a finalidade de cada uma, de preferência em uma guia específica.
A diretora executiva da ONG Transparência Capixaba destacou, ainda, a importância de monitorar as contas públicas de Estados e prefeituras por meio do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), uma metodologia que a instituição usa para se manter atenta às contas públicas.
Segundo ela, esse monitoramento não é apenas importante, mas obrigatório. “A transparência é a regra principal na gestão dos recursos. Não é um favor, nem algo que pode ser feito de qualquer forma”, reforça Damiani.
Ela defende que saber como os gestores gastam o dinheiro público ajuda a aumentar a eficiência e a diminuir os riscos de desvios. Por isso, afirma que os portais de transparência devem manter essas informações de forma acessível a qualquer cidadão.
