Foi tudo muito rápido. A Assembleia Legislativa do Espírito
Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13), em plenário, Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que institui o pagamento de emendas individuais impositivas,
a serem definidas pelos próprios deputados no Orçamento do Estado. Pelas nossas contas, cada deputado poderá destinar até R$ 15 milhões em emendas (cinco vezes mais que o valor atual).
A PEC foi apresentada pelo presidente da Assembleia, Marcelo
Santos (União), nesta terça-feira mesmo, e assinada por dezenas de outros
deputados. Conforme consta no sistema de consulta pública da Ales, foi protocolada
às 15:54 (com a sessão já iniciada).
Por se tratar de PEC, o texto não carece de sanção do governador. Amanhã mesmo, deve ser promulgado por Marcelo Santos e passará a valer.
Também por se tratar de PEC, a proposta precisava ser aprovada em dois
turnos, com um número mínimo de discussões e intervalo regimental de algumas
sessões entre as duas votações. Para garantir a aprovação no menor tempo
possível, num esforço concentrado, o presidente convocou várias sessões
ordinárias em sequência, nesta mesma tarde. As sessões foram realizadas uma atrás
da outra, separadas por poucos minutos.
Pelo que a coluna apurou, quando Marcelo pautou a votação,
não havia acordo com o Palácio Anchieta em relação à PEC.
Até hoje, no Espírito Santo, o Governo do Estado reserva uma
parte do orçamento anual para que cada um dos 30 deputados possa definir a
destinação dos recursos até um determinado valor, por meio de emendas
parlamentares incluídas durante a tramitação da peça. No orçamento em execução
neste ano, cada deputado pôde alocar R$ 3 milhões em emendas individuais.
Mas o governo não é obrigado a executar essas emendas. Fica
a critério do Poder Executivo pagá-las ou não.
Esse é o ponto-chave da PEC. Com a mudança, o governo ficará
obrigado a executar na integralidade as emendas orçamentárias de cada deputado –
daí o termo “impositiva” –, a partir do ano que vem.
Como diz a ementa da proposta, a PEC “estabelece a execução
obrigatória das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares
individuais”.
De acordo com o texto aprovado, as emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida anual do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, “assegurada a distribuição igualitária do montante entre os parlamentares”.
A proposta também estabelece que, do montante total, metade
deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada sua aplicação
no pagamento de pessoal e encargos sociais.
Outro trecho do projeto não deixa dúvida quanto à
obrigatoriedade da execução:
“É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes das emendas individuais aprovadas”, em montante
correspondente ao limite estabelecido, dentro do próprio exercício financeiro a
que tais emendas se referem.
Além da instituição da execução impositiva, o que se destaca no projeto é a elevação do valor.
Pelas nossas contas, quando a emenda constitucional entrar em vigor, cada deputado terá algo em torno de R$ 15 milhões em emendas individuais para alocar no orçamento estadual.
Em 2025, a receita corrente líquida do Estado foi de cerca de R$ 28,1 bilhões. A fração de 1,55% corresponde a cerca de R$ 435 milhões (para os 30 deputados). Dividindo-se o montante por 30, cada um teria em torno de R$ 15 milhões.
Como diz o texto da PEC, 1,55% é um limite. Mas, em tese, a “quota” de cada parlamentar poderá chegar a esse valor, cinco vezes maior que o atual.
A PEC foi aprovada em dois turnos após aprovação por unanimidade do parecer pela aprovação do relator na Comissão de Finanças, o presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (MDB) – reeleito no último dia 4.
No primeiro turno de votação, dos 26 deputados presentes, 22 votaram a favor, Marcelo Santos se absteve (por ser o presidente), e só três votaram contra a PEC: Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL).
Faltaram à sessão: Bruno Resende (União), Iriny Lopes (PT), Pablo Muribeca (Republicanos). Denninho Silva (União) está em licença.
Já na segunda votação, a única diferença foi a presença da deputada Iriny Lopes, que compareceu e votou contra a matéria, assim como Alcântaro, Camila e Polese.
Ao conduzir uma das sessões, Marcelo Santos afirmou que a
PEC partiu de uma “provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias
Legislativas brasileiras e Câmaras Municipais, tendo em vista a questão de
emendas ao orçamento”.
Após a aprovação definitiva, ele foi muito parabenizado pelo deputado reeleito José Esmeraldo (União): “Você fala e cumpre”.
Já a justificativa oficial anexada à PEC diz o seguinte:
“A iniciativa busca conferir maior efetividade à participação do Poder Legislativo na elaboração e execução do orçamento público estadual, em consonância com os princípios constitucionais que disciplinam o processo legislativo orçamentário e com o modelo de orçamento impostivo instituído no âmbito federal”.
Segundo fonte da Assembleia, a Casa foi notificada por Dino, como todas as Casas Legislativas do país, para se adequar ao modelo praticado pelo ente federal. No Congresso, as emendas são impositivas, com 1,55% da receita corrente líquida da União no ano anterior destinada às emendas dos deputados federais e 0,45% às dos senadores (totalizando 2%).
De acordo com a justificativa da PEC, “a jurisprudência do STF reconhece a necessidade de observância, pelos estados, das normas constitucionais federais que estruturam o processo legislativo orçamentário, de modo a preservar a harmonia e a coerência do sistema constitucional”.
Cena Política
Ao convidar os colegas a votar a PEC em segundo turno,
Marcelo (talvez pelo hábito, talvez pela pressa) já foi puxando a votação
simbólica: “Todos a favor, permaneçam como estão...” Foi lembrado pelo corpo
técnico da Mesa que, por se tratar de PEC, a votação era nominal e o painel
deveria ser aberto para registro dos votos. Assim foi feito.
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