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Assembleia do ES arquiva projeto que barrava uso de câmeras por policiais

Assembleia do ES arquiva projeto que barrava uso de câmeras por policiais

Maioria dos deputados presentes à sessão desta segunda-feira (13) acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade da proposta

Publicado em 13 de março de 2023 às 19:12

Ícone - Tempo de Leitura 2min de leitura
Primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa em 2023
Plenário da Assembleia Legislativa: deputados debateram projeto por quase duas horas . (Ednalva Andrade)

O Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que previa sustar a portaria do governo do Estado que instituiu o uso de câmeras corporais pelos policiais penais nas penitenciárias do Espírito Santo, foi arquivado pela Assembleia Legislativa. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou a inconstitucionalidade da proposta, entendimento seguido pela maioria dos parlamentares na sessão desta segunda-feira (13). 

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