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Publicado em 13 de março de 2023 às 19:12
O Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que previa sustar a portaria do governo do Estado que instituiu o uso de câmeras corporais pelos policiais penais nas penitenciárias do Espírito Santo, foi arquivado pela Assembleia Legislativa. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou a inconstitucionalidade da proposta, entendimento seguido pela maioria dos parlamentares na sessão desta segunda-feira (13).
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