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Publicado em 29 de dezembro de 2022 às 18:12
A União foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a restituir ao Estado do Espírito Santo a metade dos ganhos – acrescido de juros de mora e correção monetária – que tenham excedido o total de royalties previsto em contrato firmado entre o governo federal e estadual. A previsão é que o Espírito Santo receba ao menos R$ 624 milhões do governo federal.
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