O fim da escala 6x1 virou lei na última sexta-feira (16), com a promulgação da Emenda Constitucional 141 pelo Congresso Nacional. A mudança prevê a diminuição gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem queda salarial, e garante dois dias de descanso remunerado por semana.
Apesar da promulgação, ainda existem dúvidas sobre como as novas regras serão aplicadas a diferentes jornadas e atividades profissionais. A adaptação das escalas, os acordos coletivos, a distribuição das folgas e o funcionamento das horas extras estão entre os pontos que exigem atenção.
Para esclarecer as principais dúvidas da população, A Gazeta ouviu advogados trabalhistas sobre questões sobre as novas regras da jornada. Veja as respostas.
A mudança será implementada em duas etapas. A primeira começa 60 dias após a publicação da emenda no Diário Oficial da União, quando a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Após mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas semanais. A previsão divulgada é que a primeira fase comece em 16 de dezembro de 2026 e a segunda, em dezembro de 2027.
Durante esse período, as empresas precisarão reorganizar escalas e horários para se adequar aos novos limites. A transição, porém, não suspende a garantia de manutenção dos salários.
Não. A emenda proíbe a redução salarial em razão da diminuição da jornada. A garantia vale durante as duas etapas de implementação e impede que o empregador reduza a remuneração apenas porque o trabalhador passará a cumprir menos horas semanais.
O advogado Alison Kaizer reforçou que a emenda prevê essa proteção. “Já há uma alteração do artigo para que não haja redução de salário e não haja prejuízo a esse trabalhador”, afirmou o advogado. A reorganização dos horários, portanto, não autoriza um corte salarial motivado pela nova jornada.
A mudança é voltada aos trabalhadores abrangidos pelas novas regras constitucionais de jornada, especialmente os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quem atua como microempreendedor individual (MEI) ou autônomo por conta própria não tem, nessa condição, vínculo empregatício e não recebe automaticamente os mesmos direitos relacionados à redução da jornada. Servidores públicos estatutários também seguem regimes próprios. Já empregados públicos contratados pela CLT precisam ter sua situação analisada conforme o vínculo.
No caso dos pequenos negócios, a emenda prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer condições específicas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Isso não significa que funcionários com carteira assinada por essas empresas estejam automaticamente dispensados das novas regras.
A mudança alcança trabalhadores sujeitos aos limites constitucionais de jornada, inclusive aqueles que já trabalham de segunda a sexta-feira. A nova regra não se restringe a quem cumpre a escala 6x1: empregados que já trabalham em uma escala 5x2 também terão direito aos dois dias de descanso remunerado, embora a redução da jornada possa não alterar sua carga horária se ela já estiver abaixo do novo limite.
Profissionais da saúde, trabalhadores embarcados e outras categorias com escalas específicas podem precisar de adaptações conforme as regras próprias de cada atividade.
Alison Kaizer explica que, no caso de quem trabalha embarcado, “o horário de trabalho dele também vai ter que ser ajustado à quantidade de horas prevista para a semana de trabalho”. A forma de distribuir as folgas, entretanto, pode depender da legislação específica e de acordos ou convenções coletivas.
Sim. A emenda não estabelece uma proibição geral de demissões durante o período de adaptação. Uma empresa pode realizar desligamentos, desde que cumpra as obrigações trabalhistas aplicáveis. A possibilidade de demissão não muda pelo fato de a jornada estar sendo reduzida gradualmente.
“Não existe de momento nenhum regramento específico para esse fim”, afirmou Alison Kaizer, ao ser indagado sobre mecanismos para impedir demissões em razão do aumento dos custos empresariais.
Sindicatos podem negociar medidas de proteção em acordos e convenções coletivas, complementa o advogado. No caso de demissões em massa, também devem ser observadas as exigências legais relativas à participação sindical.
Sim. Mesmo já tendo os dois dias de descanso garantidos, trabalhadores que antes faziam 44 horas semanais, por exemplo, terão sua carga horária reduzida conforme o calendário de transição. Quem trabalha 40 horas semanais ou menos não terá uma redução automática adicional apenas por causa da mudança, mas mantém o direito aos dois dias de descanso.
As empresas precisarão observar os novos limites e adequar as condições de trabalho quando necessário. Ao fim dos 60 dias após promulgação, quem hoje realiza 44 horas passará a trabalhar 42 horas por semana, após um ano, será reduzida para 40 horas, distribuindo entre os cinco dias de trabalho.
Se você trabalha com carteira assinada (CLT), seu regime de trabalho na escala 6x1 vai se encerrar após os 60 dias da promulgação. Assim, todas as empresas que têm funcionários com vínculos celetistas deverão atender às novas medidas.
Mas quem está fora do vínculo de trabalho CLT, a exemplo dos MEIs, dos funcionários pessoas jurídicas (PJ) ou dos profissionais da área da saúde e segurança, que atuam em escala especial, podem trabalhar na escala 6x1 normalmente, até que haja alguma nova emenda no texto da PEC ou determinação nas Convenções Coletivas de Trabalho.
Não necessariamente. A emenda prevê dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles seja aos domingos, mas não garante ao trabalhador o direito de escolher livremente os dias. A organização dependerá da escala adotada pela empresa e das regras específicas de cada categoria.
“Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos”, explica Alison Kaizer. O outro dia poderá ser definido conforme a organização do trabalho. Acordos e convenções coletivas também poderão disciplinar a distribuição das folgas, desde que respeitem as garantias previstas na emenda.
A jornada é organizada em cada vínculo de emprego, mas ter dois contratos não elimina a necessidade de respeitar os períodos de descanso e evitar incompatibilidades de horários. A emenda não estabelece que o trabalhador possa simplesmente somar as horas dos dois empregos e distribuir a carga como quiser, sem considerar as condições de cada contrato.
Guilherme Machado ressalta que o trabalhador precisa respeitar o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas. “Se nesse ínterim dessas duas jornadas, desses dois empregos, ele consegue ter um descanso de 11 horas por dia, pode exercer essa jornada”, explica.
O advogado também alerta que horários incompatíveis podem causar problemas trabalhistas. O ideal, acrescenta, é formalizar eventuais acordos com os empregadores.
Profissionais que trabalham em escalas como 12x36, plantões de saúde ou jornadas de trabalhadores embarcados podem precisar de ajustes específicos. O fato de uma atividade ter um regime próprio não significa, por si só, que seus empregados estejam totalmente fora da mudança. É necessário verificar a legislação aplicável, a jornada efetiva e as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
Alison Kaizer afirma que, mesmo quem trabalha em escalas diferenciadas, precisa observar o novo limite semanal de horas. Sobre a escala 12x36, ele explicou que, durante a primeira etapa, as empresas poderão reorganizar a jornada, mas terão de se adaptar quando o limite cair para 40 horas.
Se os vínculos de trabalho forem estabelecidos no regime CLT, a empresa não poderá manter uma escala que descumpra a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, depois que as novas regras entrarem em vigor.
Alison Kaizer explica que a empresa pode ajustar os horários para cumprir a nova jornada, desde que isso não cause prejuízo ao trabalhador. Mudanças que respeitem os limites legais podem ser adotadas para adequar a jornada, mas não autorizam o empregador a ignorar os direitos previstos na emenda.
