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Uma mudança na legislação do Rio de Janeiro pode impactar diretamente as importações no Espírito Santo e dar início a uma nova guerra dos portos. E o governo capixaba prepara uma ofensiva para impedir uma perda de espaço no comércio exterior.
Visando atrair importadores que usam portos do Espírito Santo e de São Paulo, o governo carioca instituiu o Rio Importa +. O programa permite que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixe de ser cobrado na chegada do produto ao país, passando a ser pago apenas no momento da venda dos produtos.
Pelas regras atuais, quem importa pelo Rio de Janeiro, paga 12% de ICMS assim que o produto chega ao Estado. Se o destino final for outra Unidade Federativa que não o Rio, o importador fica com um crédito de 4% referente ao imposto que já foi pago.
Com a mudança, o importador só precisará pagar o ICMS quando o produto for vendido. De acordo com o advogado Alexandre Fiorot, especialista em Direito Tributário e diretor regional do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o benefício acontece por dois motivos diferentes.
É uma situação vantajosa porque você não paga o imposto de forma antecipada e paga de forma mais justa. Geralmente os importadores têm dificuldade para receber os créditos que lhes são devidos. Se isso acontece, ele perde em competitividade, avaliou.
Esse pagamento diferenciado do ICMS já acontece no Espírito Santo por meio dos programas Invest e Fundap. A questão é que os portos do Rio de Janeiro são maiores e podem ser mais vantajosos de se operar que os portos capixabas, fazendo com que os importadores deixem o Estado.
Hoje o que a atrai os importadores para o Espírito Santo não é a infraestrutura, mas o benefício tributário. É preciso investir em infraestrutura para que eles permaneçam por aqui, acrescentou Fiorot.
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (Sindiex) podem as principais afetadas com o deslocamento dos importadores. Em nota, o sindicato informou que ainda está analisando as medidas do Rio de Janeiro.
Segundo explica o advogado Samir Nemer, especialista em Direito Tributário, quando um Estado vai conceder um benefício fiscal ele precisa de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de meados de setembro definiu que o diferimento tributário, conforme foi implantado pelo Rio de Janeiro, não é considerado um benefício fiscal.
O governo não está abrindo mão de um imposto, só está dizendo que vai receber mais à frente. A gente já tem esse diferimento e, justamente por isso, acredito que o Espírito Santo deva ser pouco impactado, pondera Nemer.
Procurado para comentar o assunto, o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, disse que o Estado não vai assistir inerte ao movimento mais agressivo do Rio de Janeiro no que diz respeito à política tributária.
Estamos notando que o Rio tem adotado uma agressividade maior na guerra fiscal. Isso não é saudável para o país. Recentemente teve o diferimento do gás e agora o do ICMS nas importações, comenta o secretário.
Adotaremos as medidas que forem necessárias para proteger nossas empresas, empregos e arrecadação. Podemos adotar até medidas maiores que as apresentadas pelo governo do Rio, diz o Pegoretti.
Ele, no entanto, não acredita que empresas que fazem importação pelo Espírito Santo optem pelo Rio de Janeiro por conta do incentivo.
O Rio tem uma crise seríssima na segurança pública. O roubo de cargas lá é um problema que não tem solução rápida. Há uma série de outros problemas nos portos do cariocas que fazem aumentar os custos logísticos. Problemas que não temos por aqui, completa Rogelio destacando os incentivos fiscais que as empresas podem ter no Estado.
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