A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu habeas corpus ao empresário Lucas Scalfoni Fracaroli e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica que ele usava desde dezembro do ano passado no âmbito da Operação Recepa. A investigação apura um suposto esquema milionário de fraude no comércio de café no Estado, com a movimentação de R$ 724 milhões em notas fiscais irregulares.
Tomada por maioria de votos, a decisão foi revelada na quinta-feira (28). No voto vencedor, o relator do caso, desembargador Eder Pontes da Silva, afirmou que, apesar da gravidade das suspeitas, não havia elementos recentes que justificassem a manutenção de medidas cautelares mais severas contra o investigado.
Segundo o magistrado, os fatos atribuídos ao empresário se concentram principalmente entre os anos de 2020 e 2023, sem demonstração concreta de reiteração criminosa atual ou risco efetivo provocado pela liberdade dele.
A reportagem tenta contato com a defesa de Lucas Scalfoni Fracaroli. O espaço segue aberto para5 eventuais esclarecimentos.
O relator também considerou que o cenário da investigação mudou desde a deflagração da operação. Conforme a decisão, buscas e apreensões, bloqueio de contas bancárias, sequestro de bens e a desarticulação das empresas investigadas reduziram o risco de continuidade das supostas irregularidades.
Outro ponto destacado foi o comportamento processual do empresário após deixar a prisão preventiva, em dezembro de 2025. O desembargador ressaltou que não houve registros de descumprimento das medidas impostas anteriormente, como violações da área de circulação monitorada, desligamento do equipamento ou tentativa de fuga.
Na decisão, Eder Pontes afirmou ainda que a monitoração eletrônica possui “elevado grau de invasividade”, provocando constrangimentos e impactos relevantes na rotina profissional e familiar do investigado. Para o magistrado, manter a tornozeleira por prazo indefinido, sem fatos contemporâneos que indiquem risco atual, poderia transformar a cautelar em uma espécie de antecipação de pena.
Apesar da retirada da tornozeleira e da revogação definitiva da prisão preventiva, o TJES manteve uma série de medidas cautelares consideradas suficientes para garantir o andamento do processo. Lucas Scalfoni Fracaroli continuará obrigado a comparecer quinzenalmente à Justiça para informar e justificar suas atividades, além de permanecer proibido de manter contato com outros investigados da Operação Recepa.
Também seguem valendo a proibição de frequentar sedes e filiais das empresas citadas na investigação, o recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, inclusive aos fins de semana, além da suspensão parcial de suas atividades econômicas. Pela decisão, ele está impedido de adquirir café de produtores ou empresas sem autorização específica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O empresário ainda deverá manter a fiança de R$ 150 mil já paga e continuará proibido de deixar o país, com retenção do passaporte. O colegiado manteve autorização específica para que ele possa frequentar e eventualmente pernoitar em um imóvel em Guarapari, exclusivamente para exercer atividades profissionais ligadas a uma construtora.
Operação e divergência em julgamento
A “Operação Recepa” foi deflagrada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para investigar um suposto esquema de fraudes fiscais no setor cafeeiro. Segundo a apuração, Lucas Scalfoni Fracaroli seria apontado como operador da empresa Fracaroli Importação e Exportação de Café Ltda. e teria participado da compra de grandes quantidades de café sem nota fiscal, utilizando empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, para simular operações interestaduais e dar aparência de legalidade às transações. O objetivo, conforme a investigação, seria reduzir ou suprimir o recolhimento de tributos como ICMS e Funrural.
De acordo com o processo, o esquema investigado teria movimentado cerca de R$ 724,3 milhões em notas fiscais consideradas inidôneas. Já o prejuízo estimado aos cofres públicos, somente entre os anos de 2021 e 2022, foi calculado em aproximadamente R$ 430 milhões, segundo os relatórios citados no julgamento.
Houve divergência no julgamento. O desembargador Pedro Valls Feu Rosa votou pela manutenção da prisão preventiva, sustentando que existem elementos concretos indicando participação do empresário em uma estrutura organizada de fraude tributária e lavagem de dinheiro. O magistrado também apontou risco de continuidade das supostas irregularidades e destacou que o prejuízo estimado ao erário chegaria a cerca de R$ 430 milhões apenas entre 2021 e 2022.
