Entenda nova lei que vai limitar construção de casas no Morro do Moreno

Um projeto aprovado nesta quarta-feira (19) na Câmara Municipal de Vila Velha criou o Monumento Natural (Mona) Morro do Moreno, uma unidade de conservação ambiental que delimita áreas que devem ser preservadas. Assim, a construção de casas na região fica  ainda mais restrita. De autoria da prefeitura, a proposta já foi sancionada e agora é lei. 

Votado em regime de urgência pela Câmara, o projeto passou por comissões e foi aprovado por unanimidade: os 17 vereadores se manifestaram a favor da criação do monumento, segundo a assessoria do Legislativo municipal. 

Para Ricardo Borgo, secretário municipal de Meio Ambiente, a nova lei acaba com um impasse que se arrastava há 20 anos. Desde 2001 havia, segundo ele, uma demanda para adotar medidas que fossem capazes de preservar a fauna e a flora do Morro do Moreno. Mas somente em 2013 foi contratada uma empresa para fazer um diagnóstico ambiental na região. Em 2019, chegou-se à definição da categoria de Monumento Natural (Mona) e a sua delimitação, que passou por consulta pública no ano seguinte. Agora, em 2021, os limites criados foram ratificados e colocados no projeto encaminhado à Camara, e aprovado sem alteração. 

A criação do Mona atende ainda  a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da prefeitura junto ao Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPES). A unidade de conservação foi dividida em três polígonos que, reunidos, somam uma área de mais de 600 mil metros quadrados de preservação. 

Entre os polígonos A e B, marcados em vermelho e amarelo no mapa acima, está situada a chamada área de exclusão, onde já existem casas e a construção de novos imóveis continuará autorizada, desde que respeitados os limites instituídos no Plano Diretor Municipal (PDM). Na lei que trata sobre uso do solo, esta é uma Zona de Ocupação Restrita (ZOR) e a edificação pode abranger no máximo 35% da área do terreno e até 9 metros de altura - o equivalente a dois pavimentos. 

Com a sanção da nova lei, duas outras medidas vão ser adotadas pela prefeitura. Uma é a criação, por decreto, de um conselho consultivo do Mona, com participação do poder público e de representação da sociedade civil. A outra é a elaboração de um plano de manejo para acesso à unidade de conservação.

Ricardo Borgo prevê que até o início de junho será lançado o edital para contratação da empresa que vai preparar o plano, criando um ordenamento para o Morro do Moreno, numa espécie de manual de utilização. 

Nesse planejamento, serão definidos usos diretos e indiretos, área a ser recuperada, instalação de estruturas como, por exemplo, um mirante e um centro de vivência. Entre os ajustes previstos, para garantir a preservação da área, está a organização de trilhas, atualmente feitas de maneira indiscriminada pelos visitantes, e o controle diário na quantidade de frequentadores. 

A estimativa de Ricardo Borgo é que, a partir da contratação da empresa, o plano de manejo seja elaborado num prazo de oito meses. Assim, em 2022 as ações que forem propostas já podem começar a ser adotadas.

Para Carlos Salles, presidente da Associação de Moradores do Morro do Moreno (Ammor), a lei é positiva, tanto pela preservação ambiental, quanto pelo fato de que, com a normatização, novas obras serão liberadas nas áreas previstas. Sem a unidade de conservação aprovada, os proprietários estavam impedidos de construir. 

"Durante todos esses anos, isso sempre foi um problema para nós moradores, e principalmente para quem é dono de terreno. Porque, com o TAC, não estavam autorizadas novas construções", explica, acrescentando que lamenta pelos proprietários que tiveram seus terrenos incluídos na área de proteção. "Espero que sejam indenizados."

Questionado sobre indenizações, Ricardo Borgo diz apenas que há previsão de desapropriações em alguns pontos da nova unidade de conservação do município.