Após a suada aprovação da Reforma da Previdência no Congresso, no final de outubro do ano passado, o foco voltou-se para os entes federativos, também instados a mudar as regras de seus regimes próprios para reduzir o rombo que abocanha os recursos públicos estaduais e municipais com a mesma fome.
O Espírito Santo foi ágil e, já no final de dezembro, tinha uma reforma aprovada nas mesmas bases que a nacional. Já no nível municipal, Vitória é um exemplo de que ainda se cochila diante de medidas que são emergenciais para garantir alguma estabilidade financeira. Ou pelo menos evitar o colapso.
No final do ano passado, uma portaria editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia determinou que Estados, Distrito Federal e municípios teriam de comprovar, até 31 de julho de 2020, a adequação de seus regimes próprios aos parâmetros da Reforma da Previdência nacional, sob o risco de perderem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para o recebimento de transferências voluntárias da União e do governo do Estado e para a obtenção de financiamentos com bancos públicos federais.
Pois bem, na Capital, a Prefeitura de Vitória enviou as propostas que previam mudanças na idade mínima para se aposentar e aumento na alíquota de contribuição dos servidores à Câmara municipal em março, mas emperraram por lá, com os textos sendo considerados inconstitucionais ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A prefeitura entrou com um recurso na própria Câmara para que o tema fosse reavaliado, mas, na última semana, ele voltou a ser rejeitado, por 14 votos a 1. Sob pressão de servidores, o mérito das propostas nem chegou a ser avaliado.
Com dados dos relatórios de Execução Orçamentária enviados pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional, em 2018 Vitória apresentava déficit de R$ 133 milhões no chamado fundo financeiro os municípios, destinado a servidores antigos e naturalmente deficitário. Com o modelo de repartição simples, os servidores ativos contribuem para pagar o benefício dos inativos.
Na Capital, por ter sido feita a segregação de massa, coexiste o Fundo Previdenciário, pago pelo regime próprio de previdência, apresentando um pequeno número de aposentados e muitos servidores na ativa. Como comparação, em 2019, os investimentos em Vitória totalizaram R$ 106 milhões.
O sufoco financeiro deveria ser suficiente para mobilizar os vereadores da Capital na aprovação da reforma municipal, mas é preciso lembrar que 2020, mesmo pandêmico, ainda é um ano eleitoral. Com os pleitos municipais batendo à porta, a lógica passa a ser outra, com a racionalidade dando lugar casuísmo de boca de urna.
Uma reforma previdenciária no nível municipal faz barulho proporcional à nacional, inconformando os grupos de pressão ligados ao funcionalismo público. E qual vereador, de olho na reeleição ou na própria prefeitura, vai se arriscar a virar as costas para potenciais eleitores? O único voto favorável foi de Max da Mata, que a princípio não é candidato. O populismo toma conta, enquanto a cidade se afunda.
As justificativas de que a calamidade da Covid-19 impede a votação de emendas à legislação soam despropositadas, é importante que se estabeleçam prioridades. O próprio enfrentamento da doença se vê prejudicado diante de um colapso fiscal, provocado pela insustentabilidade do sistema. Os vereadores devem assumir as responsabilidades do cargo que ocupam, independentemente do ônus eleitoral. É a própria sobrevivência da cidade que está em jogo: e ao que tudo indica a próxima legislatura terá de desarmar essa bomba jogada pela atual.
