ASSINE

PEC dá a Bolsonaro poder para extinguir ministérios e autarquias, como Ibama e Incra

O texto faz adendos ao artigo 84 da Constituição, que lista os poderes exclusivos do presidente da República

Publicado em 04/09/2020 às 08h16
Jair Bolsonaro durante encontro com Paulo Skaf, presidente da Fiesp
PEC dá aval a Jair Bolsonaro eliminar fundações e autarquias . Crédito: Marcos Corrêa

O governo inseriu em sua proposta de reforma administrativa dispositivos que, na prática, dão aval para que o presidente da República elimine fundações e autarquias sem necessidade de autorização do Congresso.

São exemplos de autarquias órgãos que cuidam desde assuntos sociais e de proteção ao meio ambiente como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio ) até universidades federais, agências reguladoras e o Banco Central.

A tentativa está em texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) sobre a reforma, revelada no começo da noite desta quinta-feira (3) após ser entregue ao Congresso.

O texto faz adendos ao artigo 84 da Constituição, que lista os poderes exclusivos do presidente da República. A PEC insere dispositivo para determinar que, quando não houver aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados ao Presidente. Também poderá, segundo o texto, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

A iniciativa, no entanto, encontraria entraves em certos casos. No caso das universidades, por exemplo, a Constituição confere autonomia e técnicos não veem como possível uma eliminação por decreto.

Durante entrevista à imprensa pela manhã, ainda sem o texto divulgado, técnicos do Ministério da Economia mencionaram que o presidente da República teria mais poder sobre atos da administração pública e disseram que hoje até mesmo a troca de nome de órgãos precisaria de aval do Congresso.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que o presidente poderia reorganizar autarquias com atuação similar. "[O objetivo é] reduzir o tamanho do Estado. Juntas duas autarquias com papeis similares para que elas possam atuar de forma integrada [por exemplo]", afirmou.

A PEC também revoga um dispositivo do artigo 48 da Constituição, que determina que cabe ao Congresso dispor sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

A primeira fase da reforma administrativa concede ao presidente da República maior poder também sobre a reorganização de cargos.

Pela manhã, o Planalto havia sinalizado que o texto da PEC atribui ao presidente maior margem para alterar a natureza de cargos públicos desde que a mudança não signifique um aumento de despesas e que o texto também ampliaria o poder dado ao presidente para governar por meio de decretos.

O Palácio do Planalto divulgou o resumo da proposta pela manhã à imprensa sem retirar edições anteriores feitas no texto. Em uma delas, o governo dizia que a reforma administrativa apresenta novas possibilidades de vínculo sem alterar "de forma relevante" o regime dos atuais servidores. No formato final, a expressão "de forma relevante" foi retirada.

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.