O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) projetou uma despesa com folha de salários R$ 8 bilhões abaixo do teto do arcabouço fiscal, em um indicativo de que o gatilho restritivo da regra que limita a expansão dos gastos públicos deixou uma folga em vez de induzir maior aperto nas contas.
Segundo dados apresentados na última segunda-feira (31), a equipe econômica projetou as despesas com pessoal do Poder Executivo em R$ 361,5 bilhões -o limite para o ano que vem permitia um gasto de até R$ 369,5 bilhões. O valor desconsidera despesas com sentenças judiciais.
Em tese, o governo pode preencher esse espaço e ampliar a despesa programada com servidores, desde que reduza os valores reservados a outras ações de custeio e investimentos no ano que vem.
Procurado, o Ministério da Gestão e Inovação, responsável pela política de pessoal do Executivo, direcionou os questionamentos ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
À Folha o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, diz que a despesa abaixo do limite vai gerar economia nos anos seguintes, quando o novo teto será calculado a partir da despesa programada no Orçamento. Ou seja, segundo ele, a base reduzida em 2027 vai repercutir também no futuro. "O efeito é maior do que eu estou dizendo", afirma.
Um técnico do governo ouvido sob reserva avalia que, embora o valor previsto para gastos com pessoal tenha ficado abaixo do que o espaço permitia, o instrumento serviu para "reduzir as pretensões" de aumentos salariais e contratações dos demais órgãos da Esplanada dos Ministérios.
Esse interlocutor também destacou que, hoje, não há espaço dentro do limite global do arcabouço para ampliar os gastos com folha, a não ser que haja corte em outras áreas.
Até o momento, o governo reservou R$ 9,1 bilhões para reajustes de servidores civis e militares, além de R$ 1,3 bilhão para a realização de concursos e novas contratações no Poder Executivo e outros R$ 1,2 bilhão para concursos e contratações nas instituições federais de ensino.
O gatilho de contenção das despesas com pessoal foi criado no fim de 2024 como parte do pacote de medidas de ajuste apresentado pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O dispositivo prevê que, no ano seguinte à apuração de um déficit nas contas, o gasto com folha não poderá crescer mais que inflação mais 0,6% -o equivalente ao piso da correção do arcabouço fiscal, regra que disciplina as despesas federais.
No início de 2026, o governo apurou um saldo negativo de R$ 61,7 bilhões nas contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central. Por isso, o dispositivo foi acionado para 2027 e só deixará de ser aplicado após a constatação de superávit (receitas maiores que despesas).
A equipe econômica prevê um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões nas contas do ano que vem, mas o saldo efetivo de 2027 só será apurado no início de 2028, quando o Orçamento para o ano já terá sido apresentado. Por isso, o entendimento é que o gatilho de pessoal vai vigorar por pelo menos dois anos e só deixará de ser aplicado em 2029.
Na entrevista para divulgar as estimativas do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, o governo disse que o gatilho proporcionará uma economia de R$ 8,9 bilhões no ano que vem. Para chegar a esse número, a equipe econômica comparou a expansão nominal de 3,2% prevista para 2027 com a média observada de 2023 a 2026 (7,9% ao ano).
Em 2023, porém, o governo Lula concedeu um reajuste linear de 9% para todas as categorias, como forma de recompor os salários após anos sem correção. Nos exercícios seguintes, o Executivo priorizou as reestruturações de carreiras, com reajustes mais contidos.
Para o período de 2028 a 2030, a equipe econômica prevê um crescimento entre 3,8% a 4,4% nas despesas nominais com pessoal.
O economista Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, avalia que, para a elaboração do PLOA, o gatilho não foi restritivo. "Pode ser que no ano que vem ele seja útil, o governo tenha onde se escorar para, diante da pressão dos funcionários, não dar aumento", afirma.
Ele diz ainda que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe a aprovação de aumentos que tenham efeitos financeiros no mandato seguinte e, por isso, hoje não há nenhum reajuste aprovado, apenas uma reserva no Orçamento para eventual concessão no próprio exercício de 2027. Para o economista, essa será uma decisão discricionária, e o governo poderia fazer um ajuste mais forte nessa frente.
Bittencourt ressalta ainda que, embora os demais Poderes também estejam sujeitos ao gatilho de contenção de gastos com pessoal, o instrumento não age diretamente sobre os penduricalhos nos salários do funcionalismo, difundidos principalmente no Judiciário e no Ministério Público.
Ele também critica o que classifica como "fragilidade" do gatilho: o fato de ele operar apenas em cenário de déficit nas contas. "O nosso problema está muito menos entre ter um déficit ou superávit. Está entre ter um superávit de R$ 18,6 bilhões e não um superávit de 1,5% do PIB [Produto Interno Bruto]. Virar de negativo para positivo está longe de resolver a nossa sustentabilidade", afirma.
