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Câmara aprova prorrogação de incentivos fiscais concedidos por Estados

Câmara aprova prorrogação de incentivos fiscais concedidos por Estados

Lei de 2017 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais

Publicado em 29 de setembro de 2021 às 10:29

Plenário da Câmara dos Deputados. Parte dos parlamentares participa da sessão virtualmente, em meio à pandemia de Covid-19
Plenário da Câmara dos Deputados Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para análise do Senado.

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