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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos o projeto que reestrutura a carreira de militares e traz novas regras para Previdência. O texto, validado pelo presidente sem vetos, foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (17). A nova lei inclui os policiais militares estaduais, como os do Espírito Santo.
Agora convertido em lei, o projeto de reforma dos militares foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso no primeiro semestre. Na semana passada, Bolsonaro disse que sancionaria o texto em breve e exaltou o papel dos militares durante almoço de fim de ano das Forças Armadas.
"Os tempos mudaram. Nós sancionaremos daqui a alguns dias o projeto de proteção social dos militares. E os tempos mudaram porque temos mais do que um presidente, um governo que respeita família, respeita o seu povo, ao qual nós devemos lealdade, um governo que adora a Deus e reconhece o valor de seus militares", disse na última segunda-feira (9).
A reforma foi elogiada na ocasião pelo comandante da Marinha, Ilques Barbosa, e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
Os militares, base de forte apoio para eleição de Bolsonaro, conseguiram que na mesma proposta de reforma fosse incluída a reestruturação nas carreiras das Forças Armadas, um pleito antigo da categoria.
A estimativa era que R$ 10,45 bilhões seriam economizados em dez anos considerando as novas regras de aposentadoria e as benesses concedidas a integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Apesar das mudanças feitas no Congresso, técnicos do Ministério da Economia afirmam que o impacto fiscal não sofreu muita alteração para a União.
A Câmara aliviou os requisitos para quem ainda vai se aposentar e, em troca, previu um aumento mais rápido da tributação paga pelos militares como forma de bancar as pensões.
Em relação à contribuição, o novo texto prevê que a alíquota suba dos atuais 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021. A proposta original previa um escalonamento para chegar em 10,5% em 2022.
A ideia do governo era que, para entrar na reserva, seria necessário completar os 30 anos de contribuição mais um "pedágio" de 17% sobre o tempo restante.
O projeto prevê um aumento, de 30 anos para 35 anos, no tempo mínimo de serviço apenas para quem ainda ingressar nas Forças.
Parlamentares ligados à área de segurança pública articularam a inclusão de policiais militares e bombeiros na proposta. O projeto convertido em lei prevê que esses profissionais seguirão as mesmas regras das Forças Armadas e pagarão as mesmas taxas de contribuição.
Essas categorias querem aposentadoria integral e que o benefício seja corrigido de acordo com os aumentos dados a quem está na ativa. Com as mudanças feitas, a previsão de economia de aproximadamente R$ 53 bilhões para os estados, com a reforma para policiais militares e bombeiros, poderá sofrer alteração.
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