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Arcabouço exige que Lula dê explicação ao Congresso caso descumpra meta

Arcabouço exige que Lula dê explicação ao Congresso caso descumpra meta

Proposta sendo enviada pelo governo aos parlamentares, no entanto, prevê que situação não vai configurar infração à lei

Publicado em 18 de abril de 2023 às 15:06

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BRASÍLIA, DF - O arcabouço fiscal sendo entregue pelo governo ao Legislativo nesta terça-feira (18) prevê que o presidente da República forneça explicações ao Congresso caso seja verificado um eventual descumprimento da meta de resultado das contas públicas.

De acordo com informações obtidas pela reportagem, a explicação seria feita por meio de uma mensagem aos parlamentares até o fim de maio do exercício seguinte ao do descumprimento. Além disso, o presidente precisará elencar medidas de correção das contas.

Lula discursa sobre 100 dias de governo
Lula discursa sobre 100 dias de governo. (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Apesar disso, o texto prevê que o descumprimento da meta não vai configurar infração da lei sendo apresentada.

Na visão do governo, a lógica é semelhante à que funciona no atual regime de metas de inflação do Banco Central. Caso a autoridade monetária não consiga cumprir os percentuais determinados pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), não é responsabilizado — mas precisa redigir uma carta se justificando.

Em janeiro, por exemplo, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, enviou a mais recente carta de um chefe da autarquia ao Ministério da Fazenda para explicar o descumprimento da meta de inflação.

Essa foi a sétima carta escrita pelo BC desde a criação do sistema de metas para a inflação, em 1999, e a segunda de autoria do atual presidente da autarquia. No texto, o chefe da autarquia atribuiu o estouro da meta de inflação de 2021 a itens como inflação herdada do ano anterior, fenômenos globais e retomada na demanda de serviços e no emprego após a reabertura da economia.

O texto também prevê que, até o fim de fevereiro, o Executivo avaliará o cumprimento das metas de resultado primário no ano imediatamente anterior em audiência pública em comissão do Congresso.

O governo enviou ao Congresso na última sexta-feira (14) a meta central de resultado primário para o ano que vem de déficit zero, com um intervalo de 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Com isso, a meta de 2024 pode variar de um déficit de até R$ 28,7 bilhões a um superávit no mesmo montante (no caso do limite superior, é possível ultrapassá-lo).

O governo conta com uma expansão da receita líquida acima da média e poucas vezes registrada na história para alcançar o cenário de déficit zero nas contas públicas no ano que vem. Os dados considerados pelo governo apontam para um avanço real acima de 8% em 2024 (para R$ 2,1 trilhões), enquanto a série do Tesouro Nacional registra um crescimento real médio de 4,8% nos últimos 25 anos.

Os números, enviados pelo governo ao Congresso na sexta por meio do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), mostram quanto o plano fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) depende de uma expansão da arrecadação para buscar o reequilíbrio das contas públicas — expectativa da equipe econômica baseada tanto em uma melhora da atividade econômica como em novas medidas para obtenção de receitas.

A projeção do governo para as receitas tem atraído a atenção dos analistas por contrastar com o desempenho recente da atividade e da arrecadação. Além de o PIB (Produto Interno Bruto) considerado pelo governo estar acima do previsto pelo mercado, há sinais de perda de fôlego nas receitas mês a mês desde o fim de 2022.

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