A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou a suspensão dos prazos para realização de concursos públicos já homologados no Estado durante a pandemia pelo novo coronavírus. A medida foi votada durante a sessão ordinária virtual realizada nesta segunda-feira (8), mas, para passar a valer, ainda é será necessária a sanção do governador Renato Casagrande.
O Projeto de Lei (PL) 285/2020 suspende prazos dos certames com resultados finais homologados até o fim do período do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual. Após o término do cenário excepcional, todos os prazos voltarão a correr normalmente.
A proposta abrange os concursos aplicados para todos os órgãos da administração direta; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado; poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.
A matéria de autoria do deputado Dr. Emilio Mameri (PSDB), legisla sobre concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios; contratação de empregos públicos permanentes e provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios). Incluem, ainda, processos seletivos para contratação de funções por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O projeto foi aprovado com uma emenda sugerida pela procuradoria da Assembleia Legislativa. Ela pedia um ajuste no texto ao determinar a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos já homologados na data do Decreto Legislativo Federal n°6, de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no país por conta da pandemia.
