Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é um conceito que compreende um conjunto de oportunidades para que as pessoas possam obter um trabalho produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Nesse sentido, chamou a minha atenção a recente matéria publicada na Agência Pública, no dia 25 de julho, assinada por Clarissa Levy. Farei alguns breves comentários sobre o assunto.
A matéria trouxe informações de uma pesquisa coordenada pelo Oxford Internet Institute e pelo WZB Berlin Social Science Center sobre o desempenho das plataformas digitais em uma escala de princípios de trabalho justo. De acordo com a matéria, “em sua segunda edição no Brasil, além de avaliar plataformas como Uber, iFood e Parafuzo, a pesquisa aborda os mecanismos de lobby utilizados pelas empresas de aplicativo para influenciar a opinião pública”. Uma mão nada invisível.
Em síntese, “o relatório assinala que as empresas ainda estão longe de oferecer padrões mínimos para condições justas de trabalho”. Para a maioria das empresas avaliadas na pesquisa, constou no relatório que os “equipamentos ou treinamentos para segurança no trabalho e a liberdade de representação política são as áreas mais críticas”. Trata-se de uma trágica realidade no cotidiano laboral de muitas pessoas.
O conceito de trabalho decente foi criado em 1999 pela OIT e ele serve como critério de escala para a avaliação feita no relatório. A metodologia foi replicada para trinta e oito países. O documento revelou que parte do poder das plataformas avaliadas deriva da capacidade de influenciar instituições, imprensa, governos e opinião pública, ressaltando ainda a relação das plataformas com thinks tanks até no Brasil.
“Historicamente, essas empresas têm promovido uma lavagem de imagem em relação à ética e ao que é justo ou decente”, destacou a matéria. Consultorias especializadas fazem o trabalho da “lavagem de imagem” das empresas avaliadas na pesquisa a partir da exploração de temas como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e das práticas de governança ESG.
Quatro são os pilares da agenda do trabalho decente da OIT: 1) respeito aos direitos no trabalho; 2) criação de empregos de qualidade; 3) proteção social; 4) diálogo social. O Brasil, cujo mercado de trabalho é estruturalmente precário e desigual, promoveu tal agenda civilizatória nos últimos vinte anos? Após todas as promessas feitas pela reforma trabalhista, em 2017, o mercado laboral brasileiro permaneceu precário, desigual e vem sofrendo novas pressões por maior precarização das ocupações.
Para o filósofo Byung-Chul Han, professor da Universidade de Berlim, em termos mundiais, a psicopolítica está ligada a um sistema econômico e político que enfatiza a responsabilidade individual, a competição, o “empreendedorismo” e a busca constante por produtividade e sucesso. Na trágica normalidade contemporânea, as pessoas exploram a si mesmas, minando, por sua vez, as resistências coletivas e as lutas por mudanças sociais significativas.
Redes sociais e mídias digitais moldam as nossas percepções no tempo presente, para o bem ou o mal. Segundo o filósofo, a psicopolítica manifesta-se no uso estratégico e intensivo de práticas de influência sobre os processos mentais e psicológicos das pessoas. Para quem tiver um maior interesse no assunto, recomendo o instigante livro de Byung-Chul Han, “Psicopolítica”, publicado pela editora Âyiné, em 2018. Devemos avaliar formas inteligentes e democráticas de regular as plataformas digitais.
