*Coluna feita em colaboração Laura Sperandio, estagiária do Mendonça e Machado Advogados
É comum que o empresário, ao celebrar pacto antenupcial e adotar o regime de separação total de bens, acredite que seu cônjuge jamais terá participação na sociedade ou direitos sobre seu patrimônio. Essa ideia, contudo, está apenas parcialmente correta: o pacto disciplina os efeitos patrimoniais do casamento, mas não resolve, por si só, os efeitos da sucessão.
Para entender como isso acontece, é preciso compreender a diferença entre regime de bens e a sucessão. O regime de bens rege a meação, isto é, uma parcela do patrimônio construído que pertencerá a cada um dos cônjuges, sendo apurada na dissolução do casamento, seja por divórcio, seja por morte. A sucessão, por sua vez, rege a herança, ou seja, o patrimônio próprio do falecido, transmitido aos herdeiros no momento do óbito.
Mesmo que o casal escolha o regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes ou ascendentes do falecido pelo recebimento da herança. Na prática, as quotas do sócio falecido integram o inventário e são compartilhadas também com o consorte sobrevivente.
Considera-se um empresário que falece deixando R$ 2 milhões em quotas, adquiridos durante o casamento, a esposa e dois filhos comuns. Sob a separação total, não há meação – a parceira não recebe metade dos bens – mas ela herda em igualdade com os filhos, recebendo aproximadamente R$ 667 mil em participação societária. Assim, as quotas pertencentes ao sócio falecido entram nos bens a serem inventariados e divididos, tanto entre filhos quanto com o cônjuge sobrevivente, mesmo que este tenha optado pelo regime da separação convencional ao se casar.
E é exatamente em situações como essa que o planejamento se torna ainda mais necessário, pois é definido por lei que, morto o sócio, sua quota deverá ser liquidada, salvo se o contrato social estabelecer outro meio, ou haja acordo entre herdeiros e demais sócios acerca da possibilidade de substituição do falecido por outra pessoa. Na ausência de planejamento, a empresa fica exposta a dois riscos: o ingresso de sucessores alheios à gestão do negócio ou uma apuração de recursos capaz de comprometer seu fluxo de caixa e sua capacidade de investimento.
Existem, contudo, instrumentos que, conjugados ao pacto antenupcial, tornam a proteção patrimonial mais eficaz, tanto na esfera societária quanto na sucessória. A primeira linha de proteção, portanto, está nos documentos societários. O contrato social e o acordo de sócios podem disciplinar as condições de ingresso de herdeiros, os critérios de avaliação e os prazos de pagamento dos haveres, bem como o direito de preferência dos sócios remanescentes na aquisição das quotas.
Também é importante pensar na sucessão enquanto o empresário ainda está à frente do negócio, permitindo organizar a transição com calma, respeitar a vontade de quem construiu a empresa e evitar que a família e a sociedade sejam pegas de surpresa num momento já difícil. O Direito oferece hoje diferentes instrumentos para isso – como holdings, testamentos e seguros de vida –, que podem ser combinados de acordo com a realidade de cada família e de cada empresa. Mais do que uma questão patrimonial, planejar a sucessão é um ato de cuidado com o negócio, com quem trabalha nele e com quem fica.