Desde o dia 7 de julho de 2023, está em vigor no Espírito Santo a Lei 11.858, que proíbe o "desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente por meio de sátiras e atos de ridicularização e de escarnecimento" em manifestações sociais e culturais.
Entidades, como escolas de samba, que fizerem algo considerado desrespeitoso ficam impedidas de receber verbas públicas.
A proposta partiu de Alcântaro Filho (Republicanos). A maioria dos deputados estaduais concordou e o projeto foi aprovado. O governador Renato Casagrande (PSB), por sua vez, não sancionou nem vetou o texto. Como prevê a Constituição Estadual, coube ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), promulgar a lei.
Ao se omitir, Casagrande promoveu uma sanção tácita. Se ele era a favor do projeto, por que não assinou embaixo? Se era contrário ou o considerava inconstitucional, por que não vetou?
O próprio governador respondeu à coluna: "Eu decidi não vetar e não sancionar porque o projeto é inócuo. O que está proibido no projeto de lei já está proibido no Código Penal".
O Código Penal, no artigo 208, estabelece pena de reclusão, de um a três anos e multa para quem "escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; ou impedir ou perturbar cerimônia ou culto religioso".
Quem aplica a lei federal, contudo, é o Judiciário, em um processo em que o acusado tem direito a defesa. Pela lei estadual, cabe ao governo do estado regulamentar a norma e definir o que é ou não desrespeitoso, algo muito subjetivo.
E o Código Penal não prevê o impedimento ao repasse de verbas públicas "para contratação ou financiamento de eventos, desfiles em geral, espetáculos e passeatas" que tenham feito algo definido como ofensivo. Isso, somente a lei estadual tem.
"Não vai mudar nada. Nenhuma escola de samba vai deixar de receber recurso por causa disso porque o projeto não tem nenhum efeito prático"
Nem todo mundo concorda com essa avaliação.
O advogado Sandro Americano Câmara, consultado pela coluna, afirmou que a lei estadual atua na esfera administrativa e não penal. Logo, não é a mesma coisa que a lei federal.
Para ele, a norma também não é inconstitucional e pode, sim, ser aplicada.
Já o advogado Mamede Said Maia Filho argumentou que a lei do Espírito Santo é inconstitucional, porque a Constituição Federal garante a livre manifestação intelectual e artística.
A sátira, que é uma crítica mordaz e bem humorada, não é proibida. Quanto à ofensa, o Código Penal entra em cena.
Além disso, ainda que a lei estadual tivesse outros termos, segundo o advogado, somente poderia ser proposta pelo Poder Executivo, ou seja, pelo governador, e não por um deputado, no que se refere à proibição de repasse de verba pública a entidades.
Para que a inconstitucionalidade da lei seja declarada, é preciso que algum partido, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o procurador-geral da República, por exemplo, acione o Supremo Tribunal Federal.
Mas, supondo que a lei seja mesmo inócua e que não vai mudar nada, por que a Assembleia a aprovou e o governador deixou passar?
A Lei 11.858 serve para algo que já foi feito: jogar para a plateia.
O X DA QUESTÃO
Em 1970, o Espírito Santo tinha apenas 0.2501 igrejas evangélicas por 100 mil habitantes. Menos de cinco décadas depois, em 2019, o estado tinha 93 templos religiosos evangélicos por 100 mil habitantes.
De acordo o estudo "Surgimento, trajetória e expansão das Igrejas Evangélicas no território brasileiro ao longo do último século (1920-2019)", o Espírito Santo tem a maior concentração em todo o país.
O levantamento foi feito pelo Centro de Estudos da Metrópole com base em CNPJs inscritos na Receita Federal, ou seja, tabulou apenas igrejas formalmente registradas.
É um demonstrativo da força que os evangélicos têm no estado, o que se reflete no eleitorado e, logo, molda o comportamento dos políticos, ao menos publicamente.
Não é à toa que Alcântaro Filho participa das sessões da Assembleia com a Bíblia nas mãos e fala "Glória a Deus" ao microfone antes de discursar.
Também não foi sem cálculo político que a maior parte dos deputados o acompanhou na votação.
Em busca da simpatia do eleitorado que se diz cristão e conservador, a aprovação da lei e outros afagos são promovidos em plenário, como discursos antitrans e contra o feminismo, com argumentos preconceituosos e, basicamente, mentirosos.
Alcântaro, por exemplo, publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que a lei de sua autoria não proíbe sátiras, quando isso está escrito, textualmente e sem margem a dúvidas, na própria lei.
E Casagrande? Ainda que ele não faça do proselitismo religioso uma bandeira, o governador tem que se relacionar com os deputados.
Muitos dos que integram a base aliada são autointitulados cristãos conservadores, embora, na prática, estejam mais para retrógrados. Outros, do mesmo espectro político-religioso, se não são casagrandistas de carteirinha, podem ser decisivos em algumas votações.
Assim, ao fazer vista grossa para o projeto de lei, Casagrande evita comprar briga com esse pessoal, deixa os parlamentares ecoarem seus feitos para a comunidade evangélica, ainda que não haja efeito prático algum. Em tese.
