Foi lançada na terça-feira (25) em Brasília, em sessão solene no Congresso Nacional, a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, uma iniciativa importante da CNI – Confederação Nacional da Indústria, com as indicações prioritárias do setor industrial para a atividade legislativa neste ano.
Há exatos 30 anos a CNI promove essa contribuição relevante para o debate nacional, visando o desenvolvimento do país e a construção de um ambiente mais favorável ao setor produtivo e à melhoria das condições de vida da população.
A agenda está diretamente conectada com a construção de um pacto nacional, defendido pela CNI, que mencionei no artigo anterior: precisamos neste momento de firmar um pacto entre as lideranças do país, de todos os poderes da República, do setor privado e da sociedade organizada, para evitarmos uma trajetória ruim para a economia e para a sociedade.
No momento, vemos a economia brasileira em ritmo de desaceleração. Na semana passada, o Banco Central reviu para baixo as estimativas de crescimento neste ano, para somente 1,9%. No ano passado o PIB brasileiro cresceu 3,4%. Para 2025, o BC também estimou o estouro da meta da inflação, com o IPCA batendo 5,1% – a meta de inflação para este ano é 3%. Isso significa que corremos o risco de novas altas da taxa básica de juros.
Os números não são nada positivos, mas também não são inevitáveis. Pelo contrário. Nesse cenário, as forças vivas da sociedade precisam reagir. A mobilização das lideranças do governo, do Congresso e do setor industrial pode sim mudar o rumo dessa tendência e garantir crescimento mais robusto, com juros baixos e inflação sob controle. Para isso, é preciso ação. Existem diversas propostas em tramitação no Congresso que, se aceleradas, podem estimular investimentos e geração de oportunidades. Isso demanda diálogo e liderança.
A agenda legislativa da CNI é o principal instrumento de diálogo da indústria com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil, e é também altamente representativa. Sua elaboração envolveu as 27 federações estaduais da indústria, incluindo a Findes, representando mais de 930 mil indústrias em todo o país, que juntas empregam cerca 10,5 milhões de colaboradores. Os números refletem a legitimidade da pauta apresentada ao Congresso.
A agenda legislativa reúne 135 projetos de lei, que são acompanhados e monitorados pela CNI, sendo que 14 são destacados como prioritários na pauta da indústria. Entre eles estão o projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular, a regulação da inteligência artificial, a modernização das regras do licenciamento ambiental e a nova lei geral de concessões. Todos eles têm o potencial de destravar o nosso desenvolvimento.
A nova política de economia circular, prevista no PL 1874/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que as licitações para a aquisição ou contratação de bens e serviços devem seguir o princípio da sustentabilidade. Ela estimula um modelo de produção que visa reduzir o desperdício e o impacto ambiental.
O PL propõe um importante conjunto de instrumentos de fomento à transição da economia linear para uma economia circular, com destaque para a utilização das compras públicas e o incentivo ao desenvolvimento tecnológico para a otimização do aproveitamento dos materiais.
Já o novo marco legal do licenciamento ambiental, previsto no PL 2159/2021, traz benefícios como a simplificação dos procedimentos de licenciamento, segurança aos investidores, maior facilidade na fiscalização dos empreendimentos, concentração de esforços dos órgãos ambientais nos empreendimentos de maior impacto e desburocratização o licenciamento ambiental.
São apenas alguns exemplos de uma extensa agenda que tem efetivamente o poder de transformar o ambiente de negócios no país, estimulando investimentos e geração de emprego. Já temos um bom mapa de navegação, precisamos agora remar em direção a mudanças estruturantes para garantir o crescimento sustentado. Temos tempo para evitar aquele cenário estimado pelo Banco Central, mas precisamos agir. Mãos à obra!
