Como era previsível no país da impunidade, o pacote anticrime proposto pelo governo federal – um conjunto de 14 propostas do ministro Sérgio Moro para combater a corrupção, a violência e o crime organizado – começa a receber críticas contundentes de políticos da oposição e de alguns setores da área jurídica, notadamente de advogados. Por outro lado, o pacote é aplaudido entusiasticamente pela opinião pública, já que se trata de uma promessa da campanha vitoriosa nas urnas, e é apoiado por esmagadora maioria dos juízes, conforme atesta levantamento realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Os políticos da oposição batem na tecla de que é preciso um tempo maior para que as propostas sejam debatidas. Ou seja, adotam a velha e surrada estratégia de ganhar tempo, obstruir a tramitação das propostas e protelar a solução dos problemas, como se os problemas – como a violência que atormenta os brasileiros – não exigissem soluções urgentes. Chegam a dizer que o Congresso não daria conta de discutir dois temas relevantes, como a reforma da Previdência e o Pacote Anticrime, ao mesmo tempo. E ficamos nós a descobrir que aqueles 600 deputados e senadores que ficam em Brasília às custas dos impostos que pagamos não seriam capazes de tomar decisões sobre dois assuntos simultaneamente. Será?
Os advogados que criticam as propostas insistem na tese de que elas seriam inconstitucionais, especialmente a que permite a prisão após a condenação em segunda instância. Não consideram os críticos que a proposta pretende, tão somente, estabelecer em lei a jurisprudência assentada pelo Supremo que vigora desde 1941, com exceção do período de 2009 a 2016. O projeto tem o mérito de pôr um fim, de uma vez por todas, nas interpretações de que o trânsito em julgado só se consumaria após o julgamento do último recurso, o que eterniza a impunidade.
Essa impunidade existe de fato como nos demonstra o juiz aposentado Solimar Soares da Silva em artigo publicado nesta página na última terça-feira: hoje, é possível a um acusado apresentar 17 diferentes recursos nas várias instâncias em que o processo é julgado. Sem falar de outros recursos protelatórios que “um advogado esperto ainda pode descobrir”. “Sabe Deus quando ele (o condenado) vai cumprir a pena imposta”, conclui o articulista.
Enquanto isso, a violência campeia solta no país. O Atlas da Violência 2018, divulgado pelo Ipea, mostra que são 62,5 mil as mortes violentas intencionais por ano, mais de 30 homicídios por cada 100 mil habitantes. É um índice 30 vezes maior que o da Europa. Esperar mais pra quê?
