Causou certo reboliço a notícia de que voltou à pauta do STF o julgamento da inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas. À primeira vista, não haveria nenhuma relevância nessa discussão, já que esse “crime” não permite pena de prisão e, na prática, ninguém vem sendo processado por esse motivo. Contudo, é possível que o STF, neste ou em outro julgamento, estabeleça uma quantidade mínima para que possa ser caracterizado como tráfico, e aí, sim, afetaria muito o trabalho das polícias.
Quando alguém é preso com quilos de cocaína, obviamente não tem como alegar que seria para consumo próprio. Contudo, se a quantidade é pequena, é necessária uma análise subjetiva dos fatos para saber se o portador pretendia comercializá-la ou consumi-la. O local da prisão pode ser conhecido como uma “boca de fumo” ou não; junto com as drogas pode ser apreendido dinheiro possivelmente fruto de vendas anteriores; o preso também pode, ou não, ter antecedentes criminais, especialmente por tráfico etc.
A maioria esmagadora das prisões envolve esses microvarejistas do tráfico, que raramente estão armados ou na posse de quantidades significativas de drogas ou dinheiro, exatamente para reduzir o prejuízo e aumentar as chances de descaracterizar o crime.
Ora, se houver qualquer tipo de “tabelamento”, os traficantes tratarão de se adaptar e ter consigo quantidade inferior, inviabilizando definitivamente a prisão e a condenação daqueles responsáveis por atender ao consumidor final. Portanto, quem defende cadeia para todo e qualquer traficante não está gostando desse papo e muitos podem estar assustados com a possibilidade de aumento no consumo de drogas ilícitas.
Essa questão tem mais de uma camada, então não dá para resumir tudo em apenas uma coluna. Vamos começar “tranquilizando” o cidadão: não, não há o menor risco de aumentarem os usuários ou a quantidade consumida por cada um. Isso por conta de um fato muito negativo: o incessante trabalho das autoridades na apreensão de drogas é absolutamente irrelevante, já que todas elas são extremamente baratas e fáceis de produzir, de maneira que os traficantes simplesmente “fabricam” um pouco mais do que a demanda e mantêm “estoques reguladores”.
Em outras palavras, jamais alguém deixa de consumir por falta da substância desejada, não importa o quanto seja apreendido, muito menos quem seja preso. Na verdade, essas prisões e apreensões nem sequer estão sendo suficientes para aumentar o preço das drogas, que vem caindo sistematicamente.
Em outras palavras, podemos concordar ou discordar desse tabelamento, mas apenas por uma questão moral, tendo em vista a impunidade que resultaria para muitos traficantes, mas ninguém precisa ficar assustado com os desdobramentos práticos desse julgamento, apenas porque pior que está não fica.
Continua no próximo domingo.
