Como adiantei aqui na semana passada, a PEC sugerida pelo ministro da Justiça amplia as atribuições da União em muitas áreas da segurança pública, mas com um elemento em comum: o governo federal nunca coloca um tostão do seu bolso e nunca assume a responsabilidade pela execução de suas próprias decisões.
Em resumo, quer continuar em sua confortável posição omissa, todavia se imiscuindo na gestão estadual e municipal, mandando nos funcionários dos outros, nas verbas dos outros, com o CPF e o CNPJ dos outros. “Se alguma coisa boa acontecer, foi por minha causa; se for ruim, a culpa continua sendo desses governadores e prefeitos incompetentes.”
Alguém poderá dizer que estou enganado, que entrarão verbas da União, que está sendo criado um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Acontece que ele já meio que existe e apenas estariam sendo ampliadas as áreas que ele poderia financiar.
Tradicionalmente a União coloca pouco dinheiro e estabelece requisitos e burocracia que tornam desinteressante, quando não contraproducente, pedir essas verbas. Até hoje sua principal função foi render manchetes sobre como o governo federal tenta ajudar, mas as autoridades estaduais (e agora municipais) são inapetentes e desinteressadas, porque “o dinheiro está lá disponível e só não é utilizado por não serem apresentados projetos”.
Mudando um pouco de direção: quando não se quer fazer nada, muito menos gastar dinheiro e dar a cara a tapa, uma das melhores alternativas é fazer um pacote legislativo: o autor não tem que assinar um cheque e engana a torcida ou, pelo menos, procrastina o debate.
Outra excelente opção é criar uma comissão, de preferência com muitos integrantes. Prato cheio para o historiador naval britânico Cyril Northcot Parkinson, de uma escrita brilhante e sarcástica. Infelizmente é falecido, ou certamente reescreveria o seu impagável “A Lei de Parkinson”. Observação: não tem nada a ver com o Mal de Parkinson.
No caso, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social teria a missão principal de interferir no funcionamento dos órgãos estaduais e municipais, produzir relatórios impertinentes e sugestões desconexas, colocar a culpa nos outros; no final de 4 anos, talvez tenha conseguido unificar a denominação dos cargos nas polícias civis.
Conselhos públicos são uma excelente maneira de conceder poder político a quem nunca teve um único voto, não fez concurso nem ocupa cargo de confiança; cada um tem o seu próprio conceito de democracia...
Não há dúvida de que as diversas instituições policiais precisam atuar de maneira mais integrada, mas não é a União, apesar desse nome, quem vai impor isso goela abaixo, com tiro, bomba e porrada. Tinha uma expressão antiga, em completo desuso, que ganharia um novo significado: “casamento na delegacia”.
Voltaremos a esse tema com mais detalhe. Por enquanto, deixo esta reflexão: não é com “vontade política”, nem com a velha “nova polícia” ou criações cerebrinas de acadêmicos desconectados da vida real que avançaremos no enfrentamento dos crimes. Continua na semana que vem.
