Há algumas semanas, o governo federal ensaiou uma proposta polêmica: monitorar transações via Pix que somassem mais de R$ 5 mil por mês, quando feitas por intermédio de fintechs. A ideia, segundo a Receita Federal, era combater crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, equiparando as fintechs aos bancos, que, diga-se, já são obrigadas a isso desde 1998, pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613).
Mas a medida foi abandonada após críticas ferozes de quem dizia que o governo estaria violando a privacidade dos “mais pobres”. A preocupação era com a “intromissão estatal”.
Curioso é que esses mesmos críticos da intromissão governamental não pareçam tão incomodados com o verdadeiro big brother moderno: as gigantes da tecnologia. Vivemos em uma sociedade de vigilância, na qual Google, Meta e Apple sabem mais sobre você do que seus melhores amigos (ou talvez até mais que você mesmo).
Elas rastreiam suas buscas, sua localização, seus gostos, suas compras e até suas conversas privadas (offline, inclusive). Já reparou como basta mencionar algo perto do smartphone e as propagandas sobre aquilo chovem no seu feed? Isso é o que Harari chama de “colonialismo de dados”. Mas, contra esse império digital, os críticos do monitoramento estatal permanecem silentes, mansos.
E, indo para nossa área temática, já que questionar o monitoramento estatal de transações via Pix é um imperativo de liberdade, por que não questionar também o monitoramento do trabalho formal? Afinal, por que o governo precisaria saber sobre os contratos de trabalho individuais, as folhas de pagamento, ou sobre quem tem ou não tem registro em carteira? Não seria lógico, seguindo essa linha, defender também o trabalho informal como expressão de autonomia?
E aqui reside o problema: a informalidade não é um ideal de liberdade, e sim um vetor de desigualdade. Sem fiscalização, trabalhadores ficam à mercê de baixos salários, ausência de direitos básicos e total vulnerabilidade previdenciária. Não há aposentadoria, seguro-desemprego ou estabilidade para quem trabalha informalmente.
Além disso, a informalidade é porta de entrada para práticas ainda mais graves, como o trabalho análogo à escravidão, que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil moderno.
E o impacto disso vai além da esfera individual. A informalidade afeta a economia como um todo, reduzindo arrecadação fiscal, pressionando os sistemas públicos de saúde e previdência, e criando distorções no mercado de trabalho. Empresas que cumprem as regras se veem em desvantagem competitiva frente àquelas que exploram trabalhadores sem registro. Ou seja, o “custo da liberdade” de um sistema sem monitoramento recai, paradoxalmente, sobre os mais vulneráveis.
E há mais: a sonegação fiscal e a informalidade se retroalimentam. Quem não paga impostos cria um ambiente onde serviços públicos são precarizados, o que, por sua vez, empurra mais pessoas para a informalidade e fragiliza ainda mais o tecido social. É um ciclo vicioso que perpetua desigualdades e compromete o desenvolvimento do país.
Se queremos justiça e, de fato, os sistemas legais tributário e trabalhista são muito caros e geram muitas injustiças, o caminho não é atacar o monitoramento ou a fiscalização em si, mas lutar pela reformulação das regras que geram distorções e ineficiências.
Sonegação de impostos e informalidade não são soluções; são problemas que perpetuam a desigualdade e a precariedade. A energia oposicionista deve ser canalizada para mudar o sistema, e não para discursos melindrosos que apenas criam conflitos vazios e alimentam narrativas estéreis, que acabam dividindo ainda mais a já polarizada sociedade brasileira.
Enquanto isso, o Google continua ouvindo. E o Pix, bom, esse já foi esquecido.
