A reforma tributária é tema constante nas discussões políticas e econômicas. Em períodos eleitorais, os políticos dizem ser contra o aumento da tributação. Inclusive, o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante as eleições, declarava-se contrário ao aumento da carga tributária.
O público em geral costuma associar a tributação exclusivamente aos impostos. Entretanto, o sistema tributário brasileiro é composto por diversos tributos: impostos (como o IPTU, o ICMS, o IPVA e o Imposto de Renda), taxas (que têm como fator gerador a prestação de um serviço público), contribuições de melhoria (cobradas quando obras públicas levam à valorização de imóveis) e contribuições sociais (como a COFINS, o PIS e a CSLL).
Mas por que se paga tantos tributos? A função tradicional da tributação é a captação de recursos financeiros para o custeio de atividades do Estado, porém, no mundo moderno, os tributos cumprem outras funções, como o estímulo a certas atividades, setores econômicos ou regiões. A forma como se deu o incentivo à industrialização e ao desenvolvimento regional a partir da década de 1950 acabou por majorar os gastos públicos em patamar que não foi seguido pelas receitas: as despesas do Tesouro Nacional passaram de 8% para 13% do PIB entre 1940 a 1960, proporcionando um déficit fiscal de 4% do PIB em 1962 e 1963.
É fato que a implementação do programa constitucional, pós-redemocratização, demanda investimentos, recursos obtidos, principalmente, pela via da tributação. Dada a complexidade do sistema tributário, uma mesma atividade produtiva ou um mesmo cidadão pode ser chamado a arcar com uma miscelânea de tributos cuja carga é crescente. Isso sem contar o desacerto em focar a tributação no consumo, em vez do lucro, o que não é compatível com a ordem constitucional para que haja progressividade tributária, assegurando-se que os tributos sejam graduados segundo a capacidade do contribuinte. Quem tem mais, ao menos em tese, deveria pagar mais tributos em relação aos cidadãos mais pobres.
Voltando a Guedes, contrariando seu discurso da época eleitoral, o ministro passou a defender, ainda que de modo reflexo, majoração da carga tributária. Indicativo nesse sentido é a tentativa de ressuscitar um tributo com a mesma feição da antiga CPMF, que vai taxar as compras e operações realizadas via internet, além de onerar os saques bancários.
Guedes também quer tributar livros, o que elitizará, ainda mais, o acesso à cultura e à educação. Se não bastasse, o ministro da Economia, que já aumentou as contribuições previdenciárias, pretende passar para o trabalhador os custos de eventual desoneração da folha de pagamento (é dizer, o que o patrão não pagará de tributos, caberá ao empregado pagar). Por outro lado, o imposto sobre grandes fortunas sequer é aventado pelo governo.
A despeito de ter uma das maiores tributações do mundo, o Brasil não reverte, efetivamente, essa arrecadação em benefícios para os cidadãos. As causas para tal descompasso são inúmeras: a corrupção, a complexidade do sistema tributário, as renúncias fiscais com interesses nada republicanos e o desestímulo que a alta tributação impõe aos setores produtivos e à sociedade em geral.
Muitas das alterações necessárias tributárias hão de dialogar com pontos sensíveis da Constituição, como a melhoria da distribuição da carga tributária entre os contribuintes e a rediscussão do pacto federativo, para aprimorar a repartição das receitas entre União, Estados, municípios e Distrito Federal, modificando a concentração de recursos nos cofres federais, aproximando o cidadão da aplicação dos valores arrecadados.
De toda sorte, a reforma tributária não pode se confundir nem permitir mais um aumento da carga tributária. Uma carga tributária tão alta limita o progresso econômico-financeiro do contribuinte e do país e, por consequência, milita contra a implementação do programa traçado pela Constituição da República.
