Para remediar o abuso do poder estatal, diversas teorias políticas modernas se destacaram, dentre as quais a teoria da separação de Poderes, amplamente difundida pela obra de Montesquieu. Como o poder estatal é uno, a teoria da separação de poderes parte da premissa de que a melhor maneira de limitá-lo é fragmentando-o, de modo a atribuir a órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si, as diferentes funções estatais precípuas (legislar, administrar e julgar).
Assim, uma das justificativas racionais da divisão de funções do Estado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário outra não é senão evitar que interesses meramente individuais ou a ânsia pela autocracia vilipendiem direitos que são inatos a todos os seres humanos.
Contudo, volta-se a dizer que, a despeito da inequívoca importância da tripartição das funções do poder estatal, o Poder Legislativo precisa dar o exemplo para não ser criticado. Mas, lamentavelmente, não é raro que a atividade legislativa seja dissociada dos reais problemas do país e volte-se mais a defender os interesses da própria classe política.
Exemplos não faltam dessa atividade legislativa que mais busca defender os interesses de maus políticos ou os interesses meramente individuais em detrimento das demandas e necessidades coletivas, que deveriam ter a primazia num país republicano. E nem precisa ir muito longe para chegar a tal conclusão, basta lembrar da recente onda de aumentos que os vereadores da Grande Vitória deram a eles mesmos, em patamares muito altos e totalmente incompatíveis com a realidade dos trabalhadores da iniciativa pública ou privada.
Em Brasília, nesta semana, por 252 votos a favor e 163 contrários um projeto que propõe criminalizar a discriminação de pessoas “politicamente expostas” foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Além de caminhar lado a lado com a censura, já que contraria a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, o projeto aprovado pelos deputados cria benefícios e privilégios não compatíveis com a Constituição da República.
Todos esses péssimos exemplos de atividade legislativa desvirtuada apontam para o uso em causa própria, em torno de interesses particulares, em vez de visar ao interesse da coletividade. Como ponderou Norberto Bobbio, “uma das chagas do nosso parlamentarismo, tantas vezes denunciada e tão pouco medicada, é a proliferação das assim chamadas ‘leizinhas’ (‘leggine’) que são precisamente o efeito da predominância de interesses particulares, de grupo, de categoria, no pior sentido da palavra, corporativos. E se trata exatamente de uma chaga e não de um efeito benéfico, exatamente de um dos aspectos degenerativos dos parlamentos, que deveriam ser corrigidos e não agravados”.
Volto a afirmar que o Poder Legislativo tem fundamental papel no correto funcionamento do Estado e no controle dos abusos, atuando como mecanismo de pesos e contrapesos, porém, os congressistas precisam dar o exemplo para não serem criticados.
Para tanto, em vez de buscar aprovar leis que privilegiam maus políticos e apenas aumentem a indignação popular com as benesses e privilégios, o legislativo deveria assumir um firme compromisso em lutar pela resolução dos reais problemas do Brasil.
