Ao receber, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra oito nomes que compõem o chamado “núcleo crucial” da tentativa de ruptura democrática, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou Jair Bolsonaro o primeiro ex-presidente réu num processo que apura crimes de golpe de Estado.
Apesar de o recebimento de qualquer denúncia criminal se tratar de uma decisão de cognição sumária, que possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação, os votos dos ministros do STF reforçam a gravidade e a seriedade das imputações feitas pela PGR contra Jair Bolsonaro e mais de trinta pessoas que compõem os núcleos responsáveis pelos atos antidemocráticos. É de interesse da sociedade e indispensável à democracia que os envolvidos sejam devidamente responsabilizados na medida de suas participações.
De agora em diante, com o recebimento da denúncia, os réus terão assegurados o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, garantias constitucionais que invariavelmente não seriam franqueadas caso o famigerado golpe que pretendiam tivesse sido implementado. Basta lembrar que, durante os anos de ditadura militar no Brasil, não apenas esses, mas uma ampla gama de direitos fundamentais foram vilipendiados sem qualquer pudor por aqueles que usurparam o poder, inclusive o direito à vida.
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Ao contrário do que tentam propagar Bolsonaro e seus apoiadores, a denúncia e o julgamento da tentativa de golpe não são perseguição política. Diferentemente do que ocorria quando Bolsonaro defendia o fuzilamento da “petralhada” lá no Acre, estamos diante de um processo criminal que respeita todas as garantias inerentes a um julgamento justo e imparcial, fundamentado em elementos suficientes de autoria e materialidade.
Em seu pronunciamento feito após o recebimento da denúncia, o ex-presidente Bolsonaro, apostando no esquecimento histórico, tentou convencer que, em vez de algoz, era, em sua visão, um defensor da democracia. Porém, essa versão não condiz com o tom do governo Bolsonaro, que não hesitou em questionar a credibilidade do regime democrático e demonstrou disposição para descumprir ordens judiciais para se manter no poder.
As evidências colocam em situação complicada os principais líderes do bolsonarismo, incluindo o próprio Jair Bolsonaro, que, além de ser beneficiário direto, tinha conhecimento da trama golpista e com ela anuiu. A cronologia e o contexto geral colocam-no no centro do crime.
A punição de Bolsonaro e de todos os demais responsáveis pelo plano golpista, bem como dos apoiadores que cometeram crimes ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, é fundamental para evitar que, em pleitos futuros, os derrotados nas urnas tentem sobrepor-se à vontade popular mediante a força ou artimanhas ilegais.
