É bem verdade que uma das melhores formas de evitar o abuso do poder estatal é a divisão das funções precípuas estatais a órgãos distintos, independentes e harmônicos, cada qual com suas atividades fundamentais: o Legislativo cria leis e fiscaliza o Executivo, que, por sua vez, administra o Estado, e o Judiciário julga os conflitos que se instaurarem.
Contudo, no que pese a inquestionável importância da tripartição das funções do poder estatal, o Poder Legislativo, sobretudo o Congresso Nacional, formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, na atual Legislatura, a 56ª, que vai de 2019 a 2023, tem deixado a desejar quando se trata de produções legislativas tendentes a aprimorar o ordenamento jurídico brasileiro.
Sem embargo de importantes atuações como no âmbito da CPI da Covid-19, o que muito chamou atenção foram alterações normativas que se destinaram a proteger a classe política. Não se trata de fato novo, já que não é raro que a atividade legislativa seja dissociada dos reais problemas do país e volte-se mais a defender os interesses da própria classe política.
Exemplo claro e recente dessa atuação legislativa desvirtuada dos interesses coletivos e dos valores republicanos foi a aprovação da lei nº 14.230/2021, que alterou a lei de improbidade administrativa (lei nº 8.429/1992), praticamente para legitimar a prática de atos lesivos aos princípios da administração pública, privilegiando os maus agentes políticos que se sentirão mais à vontade para cometer atos que antes seriam reprimidos pela lei de improbidade administrativa.
Cite-se, ainda, o “pacote anticrime” (lei nº 13.964/2019), que mais parece ser um “pacote pró-crime” e a Lei de Abuso de Autoridade (lei nº 13.869/2019), que não busca reprimir abusos, mas intimidar os órgãos responsáveis por investigar, processar e julgar os mais variados criminosos, favorecendo, em especial, aqueles investigados com alto poder aquisitivo, capazes de contratar os melhores advogados para postergar o desfecho do processo.
Houve também a edição da Resolução nº 2/2021 do Congresso Nacional, que diziam que o objetivo seria “ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral”, todavia, em verdade, funciona como ferramenta sub-reptícia para diminuir a transparência e a impessoalidade, criando o orçamento secreto através das emendas do relator
Isso sem contar projetos que ainda não avançaram, mas já indicam seu intuito deletério, como a PEC nº 5/2021, que busca ampliar a interferência política no Conselho Nacional do Ministério Público; a PEC nº 3/2021, que praticamente tenta inviabilizar prisões de parlamentares que cometerem crimes; e o Projeto de Lei nº 3.227/2021, que permite que congressistas divulguem informações inverídicas sem o risco de qualquer consequência jurídica.
Lado outro, temas importantes e urgentes, como a reforma tributária, o novo Código de Processo Penal e o fortalecimento das normas de proteção ao meio ambiente foram deixados em segundo, terceiro ou quarto plano. O desempenho da bancada capixaba também foi pífio, a maioria se posicionando mais como defensores do presidente da República em vez de serem porta-vozes dos anseios de nosso Estado. A exceção quase solitária talvez seja o senador Fabiano Contarato, que tem se destacado nacionalmente em razão de sua atuação coerente e razoável.
Olhando pelo lado bom, o ano que se aproxima traz com ele a oportunidade de renovação política, já que da política vem decisões que impactam diretamente a vida de cada um de nós.
