Projeto de lei pode impactar transporte rodoviário em 18 cidades do ES

Com atenção, fizemos a leitura de sua coluna publicada hoje, intitulada “Projeto de Lei pode impactar o transporte rodoviário em 18 cidades do Espírito Santo”. De imediato, podemos assegurar que não tem fundamento a informação divulgada pelo Movimento Fretadores pela Liberdade de que o PL 3819 traria impacto no serviço prestado a 18 cidades do Espírito Santo.
Ao contrário de limitar a entrada de novas empresas, o projeto prevê a modernização do regulamento do sistema de transporte rodoviário de passageiros a partir de balizas claras. Toda competição é bem-vinda, mas é fundamental que se respeite a vida e os direitos dos passageiros, condições justas de trabalho para os profissionais do setor e regras e normas válidas para todas as empresas.
Não é aceitável que direitos como o embarque em terminais rodoviários, a cobertura de rotas “não lucrativas” e a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, por exemplo, sejam desrespeitados - e isto ocorre hoje em centenas de cidades do Brasil, na operação realizada por empresas clandestinas e ilegais.
A Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - entidade que reúne as principais companhias de ônibus de viagem do País, defende a aprovação do PL 3819 como forma de proteger o sistema de transporte público rodoviário do risco de um apagão e de garantir a segurança e os direitos de milhões de passageiros de todas as cidades do País.
O PL 3.819 define regras para garantir um padrão mínimo de qualidade ao serviço de transporte rodoviário de passageiros. Ele estimula a entrada de novas empresas no mercado ao mesmo tempo que estabelece parâmetros para preservar direitos dos passageiros, condições justas de trabalho para os profissionais do setor e normas iguais de concorrência entre as empresas.
A garantia do transporte como serviço essencial e direito social – como estabelece a Constituição brasileira – só existe num sistema público estruturado, operado por empresas qualificadas, habilitadas tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro a oferecer aos passageiros um serviço seguro e de padrão aceitável.
Nesse sentido, o PL 3.819 reforça a importância da etapa de habilitação das empresas interessadas em operar no sistema, como a exigência de um capital social mínimo e seja condizente com as responsabilidades de quem transporta milhares de cidadãos.
Só um sistema de transporte regulamentado e estruturado, objeto do PL 3.819, é capaz de garantir segurança aos passageiros. Não é aceitável reduzir custos colocando em risco a vida dos passageiros, como demonstram as mortes registradas este ano nas rodovias em acidentes com ônibus clandestinos.
Na certeza de que estamos atuando para o melhor entendimento dos fatos, a Abrati se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.