A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou na Justiça com ações civis públicas em todos os Estados do país e em 270 municípios exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados que foram afetados pelas medidas restritivas impostas por administrações públicas em função da pandemia do novo coronavírus.
No Espírito Santo, são 14 ações, sendo uma no âmbito estadual e outras 13 nos municípios de: Vitória, Cariacica, Serra, Fundão, Vila Velha, São Mateus, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Aracruz, Domingos Martins, João Neiva e Nova Venécia.
A Abrasel justifica que a busca pela Justiça foi necessária diante do grave quadro econômico-financeiro vivido pelas empresas do segmento desde o início da pandemia, em março de 2020. De acordo com a instituição, mais de 300 mil estabelecimentos foram fechados no país e, entre os que sobreviveram, 72% registram prejuízos.
A associação classifica a situação enfrentada pelo setor como injusta e alega que os bares e restaurantes foram "desproporcionalmente afetados pelas restrições impostas por Estados e municípios durante a pandemia".
“Enquanto houve setores que ganharam com a crise, fomos um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas impostas. Não estamos discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões. Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, afirma o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.
Ainda de acordo com Solmucci, o objetivo é estender a ação a todo o setor de bares e restaurantes. Por enquanto, as ações civis públicas são voltadas somente para quem é associado à entidade, em função de uma limitação imposta pela própria legislação.
Para a Abrasel, se a causa coletiva tiver sucesso, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.
