Não dá para deixar de repercutir também o debate gerado pela PEC do fim do mundo, ou PEC Kamikaze, como os senadores apelidaram – a PEC do estado de emergência econômica. Quase não se falou em outra coisa nesta semana. Ficou para ser votada terça-feira que vem na Câmara Federal.
Ela representa nada menos do que a 119ª Emenda Constitucional à Constituição de 1988, a 5ª. Emenda só neste ano. José Casado fez as contas. Neste ano, “a metamorfose constitucional está acontecendo em velocidade muito maior: agora as normas são modificadas a cada 60 dias, na média”. Para ele, significa que a Constituição passou a ser mutável, variável, conforme a conveniência política do governo, do Congresso e do Judiciário.
No caso da PEC Kamikaze, o senador Jose Serra (PSD-SP) diz que os limites foram ultrapassados: “A perda da credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos”. Ele, como se sabe, foi o único que votou contra.
Casado alerta que constituições têm como objetivo dar estabilidade à vida em sociedade. Mas, para ele, “no Brasil, a banalidade constitucional está fomentando um ambiente de insegurança jurídica crescente, com instabilidade permanente”.
Luiz Carlos Azedo também registrou a avacalhação constitucional, caracterizando os fatos como retrocesso civilizatório. Azedo emoldura o problema com um discurso seminal de Winston Churchill, de 1938, no qual disse que a diferença entre Ocidente e Oriente estava baseada na opinião dos civis: “Significa que a violência, o governo de guerreiros e líderes despóticos, as situações de campo de concentração e guerra, de baderna e tirania, dão lugar a parlamentos, onde são criadas as leis, e as cortes de Justiça independente, onde essas leis são mantidas por longos períodos”.
Ele continua a citação de Churchill: "Isso é civilização – e em seu solo crescem continuamente a liberdade, o conforto e a cultura”(...). “Quando a civilização reina em um país, uma vida mais ampla e menos penosa é concedida às massas. As tradições do passado são valorizadas e a herança deixada a nós por homens sábios e valentes se torna um estado rico a ser desfrutado e usado por todos. O princípio central da civilização é a subordinação da classe dominante aos costumes do povo e à sua vontade, tal como expresso na Constituição (...)”.
Um retrato em preto e branco dos efeitos da banalidade constitucional e da PEC Kamikase para o Brasil – tanto no sentido do efeito bumerangue, já em 2023, na vida da população, quanto no sentido mais amplo do nosso processo (ou retrocesso) civilizatório. Uma tragédia anunciada.
Azedo registra também que há “um estranho e perverso pacto entre Bolsonaro, o Centrão e a oposição”, neste caso da PEC Kamikaze. Para ele, o Congresso “contrapõe aos arroubos autoritários do presidente da República um regime de partidocracia, institucionalmente macabro, que obstrui a renovação política”. A oligarquia se sobrepondo à democracia.
