Publicado em 12 de janeiro de 2023 às 14:53
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
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