O plenário do Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Eram necessários 41 votos favoráveis.
O texto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado nesta quinta pelo líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). Os senadores analisarão os destaques, sugestões que podem alterar a redação final, na próxima terça-feira, 17. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), há quatro destaques para serem apreciados na próxima semana.
O projeto de lei autoriza o Executivo a mirar, durante a execução orçamentária, o cumprimento do centro da meta de resultado primário, em vez do piso.
A redução do limite individualizado, contudo, não será permanente, pois não produzirá efeitos sobre a base de cálculo dos exercícios subsequentes. A cada exercício financeiro, caberá ao governo avaliar a necessidade de contenção de gastos, considerando o funcionamento da máquina administrativa e a prestação de serviços à sociedade.
O texto ainda prevê a destinação do excedente de resultado primário de um exercício financeiro, em relação ao limite inferior da meta para a abertura, no exercício seguinte, de crédito adicional (suplementar ou especial) por ato do Poder Executivo destinado à realização de investimentos
Segundo cálculos do relator, o impacto estimado das medidas no resultado primário está entre R$ 45,1 bilhões e 56,1 bilhões. Nas estimativas apresentadas pelo governo, o impacto está na casa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
O projeto também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá um demonstrativo com a redução dos valores com supersalários. Este montante será destinado para investimentos e para o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A proposta estabelece ainda um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprecie o projeto que trata dos supersalários no funcionalismo público.
