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PEC da Segurança dá mais autonomia aos Estados e rebatiza PRF; entenda as mudanças propostas

PEC da Segurança dá mais autonomia aos Estados e rebatiza PRF; entenda as mudanças propostas

Projeto amplia as atribuições da PRF e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime

Publicado em 16 de janeiro de 2025 às 08:50

Viaturas da Polícia Militar
Agente e viatura da Polícia Militar do ES Crédito: Fernando Madeira

O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira, 15, a nova versão da PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor. A proposta de emenda constitucional, que começou a ser elaborada na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, passou por uma rodada de conversas com Estados, municípios e associações do setor.

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