O Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício aos presidentes da República, do Senado e da Câmara sugerindo alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal para que vítimas de violência sexual não sejam expostas a "atos processuais vexatórios" como o ocorrido com a influenciadora digital Mariana Ferrer em audiência do processo no qual ela acusa o empresário André de Camargo Aranha.
"O recente caso que envolveu a apuração da prática de crime de estupro em um beach club na cidade de Florianópolis e ganhou repercussão nacional nos últimos dias, em especial pelos fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, levantou, uma vez mais, a necessidade de discussão sobre os limites de atuação das partes no processo penal, a fim de garantir a busca da prova e da verdade, sem violar a dignidade das vítimas desses crimes", afirma o procurador-geral do estado, Fernando da Silva Comin.
"Sirvo-me do presente para sugerir que essa Casa deflagre discussão sobre a possibilidade de alteração do Código de Processo Penal", segue ele.
No ofício encaminhado a Jair Bolsonaro, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, Comin defende que é necessário "evitar a revitimização da vítima, garantir que o processo judicial não seja mais um instrumento de exposição de sua vida privada e assegurar que fatos alheios ao processo decorrentes de sua vida privada não sejam expostos buscando sua desqualificação moral".
Ele sugere que é necessário "introduzir vedação específica quanto à proibição de uso de determinadas provas em crimes sexuais, sem que isso traga qualquer prejuízo à defesa, até porque, o que se deve apurar em crimes de tal natureza são os fatos ocorridos, não a vida pessoal da vítima".
O procurador propõe alteração nos artigos 157 do Código do Processo Penal, para que sejam incluídas como consideradas provas inadmissíveis aquelas "relacionadas direta ou indiretamente à experiência sexual anterior ou subsequente da vítima com qualquer pessoa que não seja o réu" e "que digam respeito ao comportamento sexual do ofendido, seu modo de ser, falar, vestir ou relacionar-se".
O procurador também sugere a mudança no artigo 201 da mesma norma para que esta passe a vedar "às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública empregar expressões ofensivas à dignidade do ofendido para desqualificar sua honra ou a veracidade de suas declarações com base em seu comportamento sexual ou reputação social, sem prejuízo da responsabilização daquele que as proferir".
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"A vida sexual anterior da vítima, as fotos por ela postadas em momentos que não têm correlação com o fato investigado não interessam, evidentemente, a nada no processo penal. São apenas e tão somente, instrumentos com o intuito de constranger a vítima em um ambiente já difícil de uma audiência judicial", argumenta Comin.
Ele também sugere alteração no artigo 142 do Código Penal, incluindo como injúria ou difamação a ofensa ocorrida em juízo em processo de crime contra a dignidade sexual.
A iniciativa, segundo ele, é baseada em legislações processuais de países como os Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.
