SÃO PAULO - O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou nesta terça-feira (10) a primeira regra geral de uso da IA (Inteligência Artificial) na educação brasileira, com orientações para escolas, públicas e privadas, universidades e sistemas de ensino.
É estritamente vedado substituir a atuação do professor por IA. A norma também veta o uso desses sistemas pelas crianças na educação infantil.
Nos anos iniciais do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano), é vedado o acesso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dos estudantes – nessa etapa, os alunos, em geral, têm entre 6 e 10 anos. Nos anos finais (6º ao 9º ano, ou de 11 a 14 anos), o uso poderá ocorrer apenas em atividades pedagógicas com mediação de profissionais.
Um parecer com as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira havia sido aprovado em setembro pelo CNE (Conselho Nacional de Educação). Agora, a homologação por parte do ministro oficializa a norma, que deve ser publicada no Diário Oficial da União na quarta (11).
O documento prevê que sistemas de IA poderão ser usados no apoio de atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.
A tecnologia poderá ser utilizada como instrumento auxiliar em avaliações ou correções. Mas é vedada, por exemplo, a atribuição automática de notas, bem como a aprovação ou reprovação de alunos, de modo automatizado por ferramenta de IA, sem validação humana. Esse é um dos pontos classificados como de alto risco.
As diretrizes trazem uma escala de risco sobre as aplicações – essa classificação considera, por exemplo, fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
O uso da IA na correção de questões dissertativas e redações foi um dos pontos de debate entre o CNE e o MEC (Ministério da Educação). O texto final foi ajustado para que se reafirmasse que a nota final deve ser atribuída por um educador.
"A responsabilidade final é do professor", diz Celso Niskier, um dos relatores do texto do CNE, junto com Israel Batista. "Tivemos que conciliar diferentes visões dentro do Conselho, e entre setores do MEC e do Conselho. O fato é que esse assunto é tão dinâmico, que provavelmente o texto deve ser atualizado com frequência, ao passo que as pesquisas e experiências avancem".
Niskier ressalta que as escolas não são obrigadas a usar IA. Mas, caso adotem, devem respeitar as diretrizes.
Há um prazo de 12 meses para que escolas e instituições se adequem. Segundo Niskier, a questão da correção automatizada de redações e questões dissertativas em avaliações ou vestibulares é o ponto mais sensível que hoje deverá ser alvo de ajustes.
Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional. O uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial também não é autorizado.
Na educação a distância, a IA não pode substituir as responsabilidades acadêmicas de professores ou tutores.
Além disso, a mediação feita por IA não pode ser computada para o cumprimento dos requisitos regulatórios de tutoria.
A norma prevê o veto à utilização de materiais e conteúdos produzidos por professores ou estudantes para treinamento de modelos de IA de terceiros sem autorização prévia, sendo absolutamente proibido no caso de crianças e adolescentes.
